Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804434-92.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804434-92.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 06:55

Trânsito em julgado

11/04/2025, 06:46

Ato ordinatório

08/04/2025, 10:47

Recebimento

04/04/2025, 14:23

Publicação

24/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mateus Napoleão André - SENTENÇA. Intimação - ADV: Tainá dos Santos Souza (OAB 27165/MS) Processo 0804434-92.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, ACOLHO a preliminar de prescrição arguida pelo réu e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo. P.R.I.C.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 07:11

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 07:11

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 20:04

Ato ordinatório

14/03/2025, 20:04

Recebimento

14/03/2025, 20:04

Decisão

14/03/2025, 20:04

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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Ato ordinatório

Recebimento

Decisão

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