Cumprimento de sentença 0803948-45.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803948-45.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Natalia Fortes Bezerra (OAB 70314/GO) Processo 0803948-45.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Viação Cidade Morena Ltda. - Reqdo: Igor Duarte Miranda Jorge, Daniela de Paula Borges da Cunha Lima - Trata-se de cumprimento de sentença, em que se verificou o abandono da causa pela parte autora, sendo sua última manifestação em julho de 2024 (f. 831). Contudo, apesar de ser devidamente intimado na pessoa de seu advogado (f. 839), os autos permanecem paralizados, não havendo que se cogitar em manifestação da parte devedora, eis que em momento algum interveio nesta fase. DECIDO. Com efeito, ensina Hélio Torgaghi que "a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação" (in Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. II, p. 331). Ressalto que cabe à parte credora impulsionar o processo executivo, promovendo os atos necessários na busca ao adimplemento da dívida. Contudo, no presente caso, mesmo intimado na pessoa de seu advogado (CPC, art. 485, § 1º), a parte exequente não impulsionou o feito. Tentou-se, ainda, a intimação pessoal, sobrevindo informação de que se mudou, sem declinar ao juízo o novo endereço, razão pela qual é de se presumir válida a intimação pessoal (CPC, art. 274, parágrafo único). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, custas remanescente, se houverem, pelo devedor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, promovendo-se as baixas de eventuais restrições.

24/03/2025, 00:00

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