Inválido 0805463-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0805463-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Elza Garcete Gonçalves - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Economica Federal - CEF, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Pkl One Participações S/A, Banco Daycoval S.A, Banco Cooperativo Sicoob S/A, Volus Instituição de Pagamento Ltda - TEOR DO ATO: Intimação - ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Wagner Taporoski Moreli (OAB 26922/MS), Ana Paula de Freitas Correa (OAB 116994/RS), Andressa Santana Michiles (OAB 253184/RJ), Diego João dos Santos Gouvêa (OAB 242532/RJ), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB 59609/PR), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Danielle Beatriz Salina Martinez (OAB 22840/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 21408/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0805463-37.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos etc. Em que pese a manifestação da parte requerida às fls. 1206/1211, a mesma não traz elementos ou fundamentos novos capazes de justificar reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ademais, a via processual eleita não é a adequada, porquanto deveria a requerente ter postulado a reforma daquela decisão via recurso adequado. Logo, ratifico a decisão de fls. 993/1002 e INdefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 1206/1211. Da análise dos autos, constata-se que restou frustrada a tentativa de conciliação (fls. 1157/1158). Ademais, verifica-se que todos os requeridos já ofertaram contestação nos autos, em situação que configura comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil). A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, instituições financeiras e de financiamento, que possuem toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(28)

Definitivo

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Reativação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(184)

legal