Execução de Título Extrajudicial 0805265-36.2020.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805265-36.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0805265-36.2020.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Exectdo: M. Belizario Filho Eireli - 1. – Diante do desinteresse da credora, lavre-se o termo de levantamento da penhora que recai sobre o veículo, restando, ainda, desnecessária sua avaliação por perito. 2. - Noutra senda, indefiro o pedido de utilização do SINPER porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Observe-se não ter a credora empreendido, embora lhe fosse perfeitamente possível fazê-lo, nenhuma diligência com o intento de localizar bens ou valores para constrição embora perfeitamente possível diligenciar, pessoalmente, por exemplo, ao CRI para localização de imóveis registrados em nome do devedor, sem a intervenção do juízo. Em verdade, está ocorrendo uma transferência injustificada da responsabilidade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o processo, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitiva ou investigatória. Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho. Nada mais que o interesse jurídico. 3. - Indique o(a) Exequente, em dez (10) dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da execução. Não tendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). 4. - Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0805265-36.2020.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Exectdo: M. Belizario Filho Eireli - VISTOS etc. 1. - Na decisão que encaminhou o veículo para praça, este juízo determinou que: [...] Em cumprimento a esta determinação, o oficial de justiça localizou o bem estacionado em via pública há um ano com "problemas na 5ª marcha do câmbio", em "situação visual [...] de muita poeira" e certificou não ser possível "a um leigo verificar suas condições de funcionamento"(verbis). Bem se vê, portanto, que transcorridos mais de dois anos desde sua avaliação (fl. 226), o veículo experimentou desvalorização, de modo que é necessário repeti-la. De acordo com o oficial de justiça avaliador, não dispõe de conhecimentos técnicos para avaliar o estado de funcionamento e conservação do veículo. Diante de tal conjuntura, com fundamento no art. 870, Parágrafo único, do CPC, determino que o veículo seja submetido a nova avaliação, desta feita, a cargo de profissional com conhecimentos específicos. Como perito judicial, nomeio o engenheiro mecânico e técnico em manutenção automotiva EDUARDO VALENDORFF GHIROTTO, profissional cadastrado junto ao TJMS, que poderá ser contatado pela escrivania através do endereço eletrônico [email protected] e dos telefones (45) 99831-3444 e (45) 99816-3825, cujos honorários serão antecipados pelo Exequente. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para, querendo, em cinco (05) dias ofertarem impugnações. Sem estas ou resolvidas as que sobrevierem, intime-se a Exequente para que comprove, em cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova técnica. Efetivado o depósito supra referido, intime-se o Expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de quinze (15) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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