Procedimento Comum Cível 0806562-28.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806562-28.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o tempo decorrido, intimem-se as partes para informarem se foi realizada artroplastia total de quadril bilateral, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, caso a resposta seja negativa, intime-se a parte autora para providenciar a juntada dos orçamentos, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as seguintes diretrizes: (i) especificação detalhada dos honorários médicos, discriminando os valores referentes ao cirurgião, clínica, auxiliares, anestesista, entre outros profissionais envolvidos; (ii) indicação do número de diárias e seus respectivos valores, com a devida identificação da modalidade de internação (apartamento, enfermaria, "day clinic" ou unidade de terapia intensiva); (iii) individualização das taxas hospitalares e seus respectivos valores, esclarecendo eventuais cobranças relativas a sala cirúrgica, gasoterapia, instrumental cirúrgico, entre outras; (iv) discriminação detalhada dos materiais, insumos e medicamentos a serem utilizados, com a especificação dos valores unitários de cada item; (v) com relação às órteses, próteses e materiais especiais (OPME) deverá observar as premissas do Conselho Federal de Medicina (Res. CFM nº 2.318/2022): a) determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento; b) requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país; c) caso haja indicação de marca, o profissional deve apontar três marcas de fabricantes diferentes regularizados na ANVISA d) é vedado exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos; e) caso o implante seja produzido por poucos ou um único fabricante, cabe ao médico assistente justificar sua indicação. Após, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o orçamento no prazo de 15 dias. Em seguida, tornem conclusos na fila de urgentes para deliberar quanto ao sequestro de verbas públicas.

27/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a parte autora para providenciar a juntada dos orçamentos, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as especificações do despacho de fls. 140/141.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte autora para providenciar a juntada dos orçamentos, no prazo de 10 (dez) dias

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