Execução de Título Extrajudicial 0805575-37.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805575-37.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS etc. Indefiro, por ora, o pedido de citação por hora certa porquanto não há, ao contrário do que entende o exequente, indicativos concretos de que os executados estevam se ocultando para não serem citação. A citação somente não foi efetiva em razão do destinatário não terem sido encontrados no local na oportunidade em que o oficial de justiça lá esteve (fl. 162), mas nenhuma referência ou suspeita de ocultação foi suscitada pelo oficial de justiça. Renove-se a tentativa de citação no mesmo endereço. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:03

Recebimento

11/05/2026, 15:28

Mero expediente

11/05/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:16

Publicação

16/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da(s) certidão(ões) de Oficial de Justiça de fls. 162-163.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:23

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0805575-37.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Wellison Gustavo Lopes, Wg Importação e Exportação de Cereais Eireli - VISTOS etc 1. - Renove-se a tentativa de citação no endereço indicado. 2. - À luz da teoria das nulidades, em especial do princípio do pas nullité sans grief, se tem firmado na jurisprudência o entendimento sobre a validade de citações e intimações feitas por meio eletrônico, a despeito da inexistência de lei, em sentido estrito, regulamentando a matéria, desde que não importem em prejuízo para defesa e que se possa verificar a identidade da pessoa citada e a sua efetiva ciência. Como bem salientado pelo e. Min. Ribeiro Dantas quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 141245/DF:- "Nessa senda, registre-se não ser adequado fechar-se os olhos para a realidade. Excluir peremptória e abstratamente a possibilidade de utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura comedida. Não se trata de autorizar a confecção de normas processuais por tribunais, mas sim o reconhecimento, em abstrato, de situações que, com os devidos cuidados, afastariam, ao menos, a princípio, possíveis prejuízos ensejadores de futuras anulações. Isso porque a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. É possível, assim, imaginar, por exemplo, que, após o agente público comunicar sua qualidade e a sua pretensão citatória, requeira a emissão, via Whatsapp, de arquivo com a foto de documento de identificação do acusado, um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial eventualmente possuir algum documento do citando para comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado." Dito isso, in casu, não é possível a intimação por aplicativo de mensagem. Isso porque, não há elementos de prova hábeis e suficientes para demonstração da identidade do titular da linha telefônica através da qual opera o aplicativo de mensagem uma vez que o número indicado pelo credor não consta do instrumento de contrato subscrito pelo devedor, de modo que desde já indefiro esta modalidade de citação. Intimem-se. A seu tempo, retornem.

24/03/2025, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da(s) certidão(ões) de Oficial de Justiça de fls. 162-163.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(133)

legal