Procedimento Comum Cível 0807341-60.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807341-60.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Inicialmente, indefiro o benefício da justiça gratuita, já que, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do STJ, seria necessário comprovar a absoluta impossibilidade financeira. II. Outrossim, indefiro o pedido de reconsideração de f. 98-99, referente à decretação da revelia, pois o prazo para apresentação de contestação é peremptório, não podendo ser prorrogado. Indefiro também o pedido de suspensão dos prazos processuais, primeiro por ausência de previsão legal e também porque é dever dos representantes legais da requerida darem conta das demandas que se propõem a assumir. Quanto à ausência da ré na audiência de conciliação, sem justificativa concreta, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, com lastro no art. 334, §8 do CPC. III. Em que pese a intempestividade da contestação, por se tratarem de matéria de ordem pública, passo a analisar das preliminares abaixo nesta decisão saneadora. Da prejudicial da prescrição Apesar das afirmações da ré, tratando-se de alegação de inexistência de contratação/autorização de desconto, mesmo se tratando de mensalidade associativa, a relação jurídica encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devido a falha na prestação do serviço, aplicando-se o art. 27 do referido diploma, o qual proclama pelo prazo quinquenal. Quanto a aplicação do CDC, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou em sentido favorável quando do julgamento de casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ENTIDADE SINDICAL RÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. Sendo a relação jurídica discutida nitidamente de consumo, há de se aplicar o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovada a adesão da parte autora à entidade sindical ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJMS. Apelação Cível n. 0803512-21.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO A SER PERICIADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Inexiste cerceamento do direito de defesa se a magistrada a quo oportunizou a dilação probatória, determinando a juntada do documento original sob o qual seria feita a perícia grafotécnica. Se a requerida deixou de apresentar em cartório o documento a ser periciado, dando causa ao julgamento antecipado da lide, por expressa vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não pode vir alegar a nulidade da sentença em razão da ausência de instrução probatória. Os Tribunais pátrios consolidaram entendimento no sentido de que a ausência de despacho saneador não dá ensejo a nulidade justamente em razão de não causar nenhum prejuízo às partes. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para pleitear a restituição de valores cobrados indevidamente, é o de 05 anos previsto no artigo 27, do CDC. Diante da ausência de comprovação da autorização concedida pela autora para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, mostra-se escorreita a sentença que determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente. Os descontos de pequenos valores em benefício previdenciário, ainda que indevidos, não dão ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor.(TJMS. Apelação Cível n. 0805899-43.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 04/10/2019, p: 08/10/2019) Desta forma, considerando que a Requerente pleiteia a devolução dos valores descontados desde janeiro de 2020, conforme o extrato de fl. 33, tem-se que não houve a prescrição das parcelas pleiteadas, eis que a ação foi proposta em fevereiro de 2025. IV. Concedo à autora oportunidade para que se manifeste quanto aos documentos, notadamente o comprovante de filiação de fl. 150.

09/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida, acerca da guia de recolhimento juntada aos autos, relacionada a multa ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinação de fl. 153.

Ato ordinatório

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