Execução de Título Extrajudicial 0808362-73.2022.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808362-73.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Charlles Poveda (OAB 9422/MS), Ana Carla Santos Ferrari (OAB 24276/MS) Processo 0808362-73.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Gilberto Ferreira – Me - VISTOS, etc. 1. – Diante da recusa do credor e da existência de penhora sobre veículo assegurando-lhe a percepção do crédito, em melhores condições, indefiro o pedido de parcelamento. 2. – Não há na hipótese, litigância de má fé, decorrente do credor ter realizado a tentativa de composição extrajudicial. 3. – Indefiro o pedido para confecção de nova chave para veículo, a um, porque não está demonstrado que tal despesas seja necessária, antes de conceder à devedora a oportunidade para entrega daquela que está em seu poder; e, a dois, porque a avaliação do veículo já foi realizada pelo oficial de justiça. Outrossim, intime-se a devedora para que entregue diretamente ao oficial de justiça no momento do cumprimento do ato ou, em 48 horas, deposite em cartório, as chaves do veículo penhorado; em qualquer das hipóteses, as chaves deverão, ato contínuo e mediante a lavratura de termo, serem entregues ao depositário judicial. 4. – Sem impugnações, homologo o resultado da avaliação que conferiu ao veículo o valor de R$ 18.000,00 em novembro/2024. 5. - Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 70% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelo Exequente, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016. Tratando-se de bem móvel, constate-se a situação do bem penhorado e, não sendo este encontrado, intime-se o depositário pra apresentá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Se da última avaliação transcorreu prazo inferior a 1 (um) ano, atualize-se monetariamente o valor da avaliação, pelo INPC. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas da designação do leiloeiro "Ilto Antônio Martins" por sorteio (fls.136).

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