Cumprimento de sentença 0807396-55.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807396-55.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), Wilton Cordeiro Guedes (OAB 9282/MS), Illi Moretti Cirqueira (OAB 19686/MS), Natan Macht (OAB 21535/MS), Samuel Kenji Hiane (OAB 23239/MS), Bruno Nogueira Pereira (OAB 405784/SP) Processo 0807396-55.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Or Guimarães Eireli-epp - Exectda: Enedina da Silva Oliveira - Trata-se de embargos de declaração opostos por OR GUIMARÃES EIRELLI EPP em face de decisão proferida nas fls. 468. Alega o Embargante que: (i) a decisão deixou de considerar os extratos juntados pela parte Executada, pois sua conta possui aplicação financeira automática; (ii) a Executada tem renda líquida de R$ 10.650,35; e a conta do Banco do Brasil não recebe proventos de aposentadoria; (iii) a possibilidade de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria. A parte Embargada expôs que: (a) não há omissão a ser sanada e, a parte Embargante busca a alteração de decisão proferida por meio de embargos; (b) sua remuneração líquida é de R$ 2.635,60. Pois bem. Os embargos de declaração, podem, excepcionalmente, ter efeito infringente, o que ocorre quando a eliminação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material tornar inevitável a alteração do julgado. No caso em pauta, o recorrente pretende nada mais que o reexame de fundamentos de fato ou de direito, pretende a modificação do próprio julgamento, sem lastro em omissão, contradição ou obscuridade. O holerite de fls. 499 indica que a receita livre da Requerida é de R$ 2.635,60 (março/25), eis que tem empréstimos consignados e planos de saúde. A alegação do Embargante de que a conta possui aplicação financeira não muda em nada a situação financeira da Requerente (automática- que leva a todo valor que ingressa na conta ser transferido primeiro para a aplicação e, quando há algum débito, ele é automaticamente baixado para cobrir aquele valor) diante dos documentos apresentados. Veja que, embora tenha ocorrido a aplicação no dia 04 de fevereiro (fls. 457), diversos débitos o consumiram nos dias seguintes. Aplicação de R$ 2.375,90 C, fls. 457 Débitos de R$ 556,75 D (já no dia 03.02), fls. 457 O fato da conta ter aplicação automática não significa que exista muito dinheiro naquela aplicação. Mesmo porque, se houvesse, ele teria sido penhorado pelo sistema Sisbajud. Veja que já no dia 05.02 (fls. 458) houve o débito do cartão de crédito (R$ 2.664,86) e, foi ele inteiro estornado por falta de dinheiro na conta ou aplicação (lembrando que a aplicação é automática e, o débito também), conforme se observa nas fls. 457. No mesmo dia 07/02, com o débito do cartão de crédito (provavelmente outro, pois o valor é diferente), no valor de R$ 2.657,44 (fls. 458), estornado no momento momento. Em 10 de fevereiro houve recebimento de 3 pix (total de R$ 1678,00). Porém, já no dia 11/02 (fls. 460) houve nova tentativa de pagamento de cartão de crédito (provavelmente um terceiro cartão), pois o valor é também diverso dos dois anteriores (R$ 2.494,29). Estornado também no mesmo dia. E, mais uma vez no dia 12/02 (mesmo valor, fls. 460), também estornado. O que acontece novamente no dia 13/02 (mesmo valor, fls. 461); também no dia 17/02 (fls. 462) Isso indica que na aplicação não havia valor suficiente para aqueles pagamentos. Até que os proventos (sob esta denominação) ingressaram em 25/02 (fls. 463, no valor de R$ 3.035,94). O bloqueio judicial ocorreu no mesmo dia (fls. 464), quando alcançou o bloqueio de R$ 1.014,20. Portanto não há evidências de recebimento de proventos superiores a R$ 10.000,00 como alega o Embargante e, também os valores constantes de proventos depositados naquela conta não permitem a conclusão de que possam ser penhorados, ainda que em 30%, pois a penhora de remuneração somente é permitida em situações excepcionais, quando não comprometa a subsistência do beneficiário. Aliás, nas declarações de renda juntadas aos autos (documentos em sigilo desde 2019), consta que a aposentadoria é a única renda declarada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REFEREM-SE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I - O levantamento, pelo executado, dos valores bloqueados pelo juízo a quo não implica em perda do objeto do agravo de instrumento onde se discute a impenhorabilidade de tal quantia, vez que determina a higidez ou não da constrição realizada. II - A lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário, atribuindo à parte executada o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC).(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419897-82.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 02/04/2025, p: 03/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - PENHORA LIMITADA A 20% - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 833, IV e § 2º; 932; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º; 98, § 3º; RITJMS, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22.06.2017; TJMS, IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, j. 21.02.2022; TJMS, AgInt n. 1411767-50.2017.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 23.01.2018.(TJMS. Agravo Interno Cível n. 1419874-39.2024.8.12.0000, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j: 27/03/2025, p: 28/03/2025) Assim, deixo de acolher os embargos de declaração. Intime. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(334)