Apelação Cível 0808522-12.2020.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808522-12.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrados três veículos em nome da parte executada, sendo quem um possui com restrição judicial do presente processo e os outros dois possuem restrições de outros processos, consoante extratos juntados. Defiro o pedido para pesquisa via INFOJUD, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Efetue a pesquisa quanto ao DOI, DECRED, e-financeira e imposto de renda em relação aos três últimos anos. Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça. Por fim, defiro o pedido retro para pesquisa no sistema SNIPER, conforme extrato anexo. Defiro ainda o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, conforme requerido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Juntada da Carta Precatória de f. 571/575, cumprida com ato negativo.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 0808522-12.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz dos Santos - Exectdo: Ieda Moreira Eireli-me - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Juntada da Carta Precatória de f. 531/558, cumprida com ato negativo.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 0808522-12.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz dos Santos - Exectdo: Ieda Moreira Eireli-me - Vistos etc. A restrição renajud de circulação já impede a transferência e o licenciamento. Depreque-se novamente, incluindo também a finalidade de remoção, além da avaliação do veículo e a constatação sobre a atual propriedade da empresa objeto da fotografia retro.. Por ora, deixo de aplicar a multa por ato atentatório, considerando que ainda não é possível aferir sobre a veracidade do que fora informado à f. 520, aguardando-se a constatação para decisão a respeito. Intimem-se.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 0808522-12.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz dos Santos - Exectdo: Ieda Moreira Eireli-me - Vistos, etc. Expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lana Carolina Corrêa (OAB 17651/MS), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 0808522-12.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz dos Santos - Exectdo: Ieda Moreira Eireli-me - Diante do exposto, estando devidamente demonstrada a ocorrência da fraude à execução, declaro ineficaz a venda do veículo de placa ETM 4914 penhorado nos autos, conforme decisão de f. 307-308. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Intime-se.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ieda Moreira Eireli-me - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Ieda Moreira Eireli-me, R$ 1.923,64 Devedores - ADV: Diego Araújo Biscaino (OAB 18507/MS) Processo 0808522-12.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ieda Moreira Eireli-me - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Ieda Moreira Eireli-me, R$ 1.923,64 Devedores - ADV: Diego Araújo Biscaino (OAB 18507/MS) Processo 0808522-12.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2023, 13:11

Definitivo

27/03/2023, 13:11

Trânsito em julgado

27/03/2023, 09:36

Ato ordinatório

03/03/2023, 22:01

Ato ordinatório

03/03/2023, 14:12

Ato ordinatório

03/03/2023, 02:06

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ieda Moreira Eireli - Nova Opção Comércio de Materiais para Construções Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Apelado: André Luiz dos Santos Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - REJEITADA - MÉRITO -AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO SEM A RESPECTIVA ENTREGA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária deve-se, no mínimo, estar condicionada à demonstração de alteração da capacidade financeira do beneficiário, o que não se verifica no caso em comento. 2. Em que pese as partes não terem firmado contrato escrito acerca da compra e venda de materiais de construção, constata-se que houve o pagamento dos produtos e o faturamento, surgindo, portanto, a obrigação de contraprestação de entrega dos produtos. 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre conduta ilícita do Apelante (inadimplemento contratual), e o prejuízo sofrido pelo Apelado (que ficou privado da utilização dos produtos contratados), causando injusta lesão, é devida a indenização por dano extrapatrimonial. A quantificação do dano moral obedece aos requisitos de arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor com caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, entretanto, sem promover o enriquecimento sem causa. Tendo o Juízo da causa observado tais parâmetros, não há falar em redução do valor fixado. 4. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808522-12.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Juntada da Carta Precatória de f. 571/575, cumprida com ato negativo.

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