Arrolamento Comum 0813898-94.2024.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0813898-94.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Geni Aparecida de Oliveira Lemes (OAB 24044/O/MT) Processo 0813898-94.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Felipa Colman Aguilera - Intimação do teor da r. decisão de f. 40/42: "[...] Nomeio Felipa Colman Aguilera como inventariante do espólio de Dominga Colman Aguilera e Marcos Aguilera independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC. A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC. O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha. Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC). Os herdeiros de Polonia Aguilera Corrêa (fl. 37) deverão ser incluídos na ordem sucessória do premorto, nos termos dos arts. 1.851 a 1.856 do Código Civil; (III) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas; contratos e recibos de aluguel ou arrendamento etc); e (IV) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome dos falecidos. Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento. [...]".

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimada a parte inventariante da decisão de f. 73.

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