Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0844292-87.2024.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0844292-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

31/03/2026, 06:37

Publicação

30/03/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte da certidão de f. 978, e da juntada da certidão de óbito de Matheus Faquim Lopes para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:48

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:05

Documento (Informações)

26/03/2026, 16:04

Documento (Informações)

26/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:03

Publicação

25/03/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Expeça-se mandado para tentativa de citação do Requerido Frigorifico Peri Ltda, por meio da representante Ivone Pieri Lopes, no endereço indicado à fl. 971. Deverá o Oficial observar o artigo 212, §2º, do CPC e aplicar o disposto nos arts. 252 a 254, do CPC, com a citação por hora certa, se houver suspeita de ocultação da parte. No que concerne à citação por hora certa, esclareço que é atribuição do Oficial de Justiça aferir a presença dos requisitos do art. 252, do CPC, eis que deve ser feita in loco, não cabendo ao juízo, sem fundamentos fáticos suficientes, verificáveis no momento do cumprimento do mandado, determinar previamente que assim seja diligenciado. 2. Considerando a informação de fl. 970, consulte o cartório, junto ao INFOJUD, informações que autorizem identificar o CPF de Matheus Faquim Lopes, representante do espólio de Ademir Lopes, então representante legal da Requerida Frigorifico Peri Ltda. Após, em face da disposição do art. 256, § 3º, do CPC, determino ao cartório que realize as pesquisas de endereços em nome de Matheus Faquim Lopes, nos sistemas auxiliares da Justiça (INFOJUD, BACENJUD, SIEEL e SAJ), devendo a serventia acostar os respectivos extratos, promovendo a sua citação, acaso encontrados novos endereços. Não localizados novos endereços da parte requerida ou resultando infrutíferas as novas tentativas de citação pessoal, intime-se a parte requerente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito. Remeta-se o feito ao Cartório para cumprimento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:09

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Compulsando os autos, verifico que os requeridos José Carlos Lopes e Frizelo Frigorífico Ltda. já foram citados (fls. 751 e 926), tendo, inclusive, apresentado contestação (fls. 752-770), impugnada às fls. 927-937. Pende a análise da citação do Frigorifico Peri Ltda.. Em atenção à certidão de fl. 926, consigno que o fato de a empresa encontrar-se "inapta" perante a Receita Federal não se confunde com a sua extinção ou dissolução, eis que tal estado somente reflete irregularidades na orbita fiscal, mas não necessariamente produz efeitos nas relações privadas travadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e dano moral, em fase de cumprimento de sentença Alegação da autora de encerramento irregular da executada uma vez que se encontra inapta perante a Receita Federal - Indeferimento do pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) pelos sócios da pessoa jurídica Situação inapta que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP, 20ª Camara, Agravo nº 2076417-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, j. 05.05.2024). AGRAVO. MONITORIA. Cumprimento de sentença. Citação. Alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo da ré, com apresentação de embargos monitórios, supre falta - Validade configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitoria. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação da autora de encerramento irregular da executada uma vez que se encontra inapta perante a Receita Federal - Deferimento do pedido de sucessão processual na origem, com inclusão das sócias. Situação inapta que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204223-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Ao efetuar consulta pública do CNPJ da empresa no site da Receita Federal, observa-se o seguinte: Diante desse contexto, mesmo pretendendo o reconhecimento de que a requerida Frizelo Frigorífico Ltda. é sucessora do Frigorifico PERI, entendo que a citação não pode se dar na pessoa de José Carlos Lopes, já que indiretamente esta-se-ia reconhecendo que esse é o sócio-administrador da empresa (questão de mérito a ser decidida), quando, formalmente, constam na Receita Federal as pessoas de Ivone Pieri Lopes e Ademir Lopes como sócios-administradores. Portanto, intime-se a parte requerente para manifestar, no prazo de 10 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thayane Brito de Jesus (OAB 26613/MS) Processo 0844292-87.2024.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Suscite: Antonio Alves de Brito - Suscitdo: Frigorifico Peri Ltda, Frizelo Frigoríficos Ltda, Jose Carlos Lopes - Decisão de fls. 307/308: Trata-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO ALVES DE BRITO em face de FRIGORIFICO PERI LTDA, JOSÉ CARLOS LOPES e FRIZELO FRIGORÍFICO LTDA, todos qualificados nos autos. Requer tutela de urgência para arresto de valores nas contas bancárias de todos os réus no limite de R$ 81.426,99. É o relatório. Passo a decidir. 1. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica demanda dilação probatória do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50, do Código Civil, circunstância esta incompatível com a demonstração in limine do requisito da probabilidade do direito. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 2. Cite-se a parte requerida, por carta, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 135 do Código de Processo Civil/2015. 3. Nos termos do § 3º do artigo 134 Código de Processo Civil/2015, fica suspenso o andamento do feito principal, até a resolução do presente incidente. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se.

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte da certidão de f. 978, e da juntada da certidão de óbito de Matheus Faquim Lopes para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

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Expedição de documento (Certidão)

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