Cumprimento de sentença 0800088-65.2024.8.12.0030 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800088-65.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Nilsa dos Santos - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação: Autos em saneamento. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois o teor da contestação, por si só, indica forte resistência da parte requerida ao pedido, além do que o acesso à jurisdição é direito fundamental indeclinável consoante consta do art. 5º da Constituição Federal, mormente no caso em comento em relação ao qual a jurisprudência é uníssona no sentido de que desnecessário prévio requerimento administrativo. Ademais, o teor da contestação evidencia nitidamente a resistência ao pedido, de modo que seria formalismo infértil extinguir o feito para em seguida, depois da negativa administrativa, vê-lo ajuizado novamente. 2. Os documentos juntados com a exordial são suficientes para viabilizar o acesso ao Judiciário, sendo que qualquer exigência além está diretamente relacionada à incursão probatória, de modo que não há se falar em inépcia. 3. A declaração de hipossuficiência aliada aos demais elementos constantes dos autos indicam, por ora, que a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Logo, malgrado a insurgência da parte requerida, não há quaisquer provas aptas a infirmar tal conclusão, portanto fica mantida a gratuidade judiciária ao demandante. 4. Por ora, desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que apesar de a relação contratual de seguro em tese ter sido firmada com o outro requerido é possível, no plano abstrato, atribuir responsabilidade ao banco pelos descontos porventura indevidos na conta da autora. Assim, afasto as preliminares e declaro saneado o processo. 5. Fixo como pontos controvertidos: Houve efetiva contratação entre as partes? Se sim, há alguma ilicitude, inclusive fraude, a ensejar a nulidade/anulabilidade da avença? Uma vez constatada a alegada ilicitude na contratação, houve preenchimento/demonstração dos requisitos da responsabilidade civil e qual a extensão do dano material/moral? As partes, havendo interesse, complementem os pontos controvertidos no prazo legal, sob pena de preclusão. 6. Verifica-se que embora a requerida tenha acostado link para acesso a gravação, alegando contratação do seguro por ligação, não é possível acessar a gravação. Assim, considerando que a suposta contratação foi firmada por telefone a gravação da negociação é indispensável para solução do embate, ordeno Intimação - ADV: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0800088-65.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - intime-se a requerida Mongeral para no prazo de até 15 (quinze) dias colacionar aos autos a respectiva mídia. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação. 7. Sem prejuízo, concedo aos litigantes prazo de 15 (quinze) dias para especificação de eventuais provas que pretendam produzir em juízo, sob pena de preclusão. Intimem-se.

24/03/2025, 00:00

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