Procedimento Comum Cível 0800099-33.2025.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800099-33.2025.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2026, 08:45

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 16:51

Custas

09/04/2026, 16:50

Definitivo

02/02/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 18:19

Ato ordinatório

02/02/2026, 18:19

Trânsito em julgado

02/02/2026, 18:16

Decurso de Prazo

13/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

30/11/2025, 22:47

Publicação

17/11/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação referente à sentença de f. 74-83: [...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para o fim de: - declarar a inexistência dos débitos impugnados; a parte requerida deverá efetuar a restituição de eventuais valores descontados indevidamente da parte autora, de forma simples (porque não vislumbrada má-fé), referentes à suposta contratação indicada na exordial, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal; - condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir do arbitramento. Assim, fica extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerados os trabalhos advocatícios realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 07:56

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:54

Publicação

05/09/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação referente à sentença de f. 74-83: [...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para o fim de: - declarar a inexistência dos débitos impugnados; a parte requerida deverá efetuar a restituição de eventuais valores descontados indevidamente da parte autora, de forma simples (porque não vislumbrada má-fé), referentes à suposta contratação indicada na exordial, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal; - condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir do arbitramento. Assim, fica extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerados os trabalhos advocatícios realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Geraldo dos Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Decisão: Intimação - ADV: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB 5547/MS), Helena Teodoro Zubcov (OAB 25498/MS) Processo 0800099-33.2025.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Paulo Geraldo dos Santos em face de Master Prev Clube de Benefícios. Alegou, em suma, ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduziu que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, razão pela qual os descontos realizados na folha de pagamento de sua aposentadoria são indevidos. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de que a ré se abstenha de efetuar os descontos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a probabilidade do direito alegado, vê-se que está consubstanciado no fato de que, consoante alegações do autor em sua peça inicial, está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativos à suposto contrato realizado em seu nome, sem que ele os tenha autorizado/contratado. Ainda, conforme consta nos autos, o desconto realizado pela ré se iniciou em outubro/2024. Quanto ao segundo requisito, levando-se em conta o salário percebido pelo autor, tem-se que qualquer desconto efetuado em seu vencimento implicará em sacrifício à sua própria manutenção diária. Outrossim, não verifico o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, caso ao final se conclua que foi realmente o autor/agravado quem contraiu o contrato e que os descontos são devidos, estes poderão voltar a incidir em seu benefício previdenciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DECISÃO QUE SUSPENDE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela de urgência deferida para suspender os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, mormente por não ter a parte agravante se desincumbido, neste momento processual, de demonstrar a necessária plausibilidade do direito invocado, bem como o risco ao resultado útil do processo. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409962-86.2022.8.12.0000, Sonora, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 25/08/2022, p: 29/08/2022) ISSO POSTO, porque presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória antecipada, para o fim de determinar a imediata exclusão/suspensão da cobrança referida na petição inicial, até o julgamento definitivo da presente ação. Intime-se a parte ré para que providencie a devida baixa da cobrança em 5 (cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil1 Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória2 Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

24/03/2025, 00:00

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