Procedimento Comum Cível 0800167-78.2023.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

HEITOR HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB/MS 8931·CPF·Representa: Réu

PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO

OAB/MS 17386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:26

Entrega em carga/vista

15/05/2026, 17:26

Petição (Apelação)

30/04/2026, 11:33

Recebimento

06/04/2026, 10:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, confirmo os efeitos da tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento de imunoterapia alérgeno-específica com extrato de Apis mellifera, mediante aplicações injetáveis, nos exatos termos da prescrição médica, inclusive quanto à realização em ambiente clínico adequado, com suporte profissional necessário.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:57

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:54

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:53

Recebimento

25/03/2026, 12:16

Todas as movimentações(129)

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:26

Entrega em carga/vista

15/05/2026, 17:26

Petição (Apelação)

30/04/2026, 11:33

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 10:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, confirmo os efeitos da tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento de imunoterapia alérgeno-específica com extrato de Apis mellifera, mediante aplicações injetáveis, nos exatos termos da prescrição médica, inclusive quanto à realização em ambiente clínico adequado, com suporte profissional necessário.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:57

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:54

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:53

Recebimento

25/03/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:16

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:16

Procedência

25/03/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:48

Publicação

30/10/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Abra-se vista ao MP e em seguida conclusos. Publique-se

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:33

Entrega em carga/vista

24/10/2025, 17:33

Ato ordinatório

24/10/2025, 17:32

Recebimento

25/09/2025, 12:36

Mero expediente

12/09/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 05:57

Recebimento

02/06/2025, 16:08

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 06:17

Entrega em carga/vista

15/04/2025, 06:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:06

Ato ordinatório

08/04/2025, 05:53

Publicação

24/03/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Intimação: Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS) Processo 0800167-78.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Vistos. As partes discutem direito a cobertura de evento por plano de saúde, debatendo situações de exclusão, porém sequer juntaram a minuta contratual que regula esta relação, o que inviabiliza o julgamento do mérito. Assim, concedo à parte requerida – prestador do serviço – prazo de 15 dias para acostar ao autos referido documentos. Em seguida, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:27

Recebimento

18/02/2025, 17:00

Mero expediente

18/02/2025, 17:00

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 18:16

Recebimento

23/01/2025, 17:34

Ato ordinatório

23/01/2025, 17:34

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Primando pela ampla defesa e pelo contraditório, tendo em vista o documento de f. 147 Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS) Processo 0800167-78.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se.

16/01/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 20:53

Ato ordinatório

15/01/2025, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 10:53

Entrega em carga/vista

14/01/2025, 10:53

Ato ordinatório

14/01/2025, 09:47

Recebimento

10/12/2024, 09:44

Mero expediente

10/12/2024, 09:44

Ato ordinatório

09/10/2024, 12:36

Ato ordinatório

09/10/2024, 12:36

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 20:05

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:27

Recebimento

17/07/2024, 17:27

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:18

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 10:18

Publicação

24/05/2024, 22:38

Ato ordinatório

23/05/2024, 11:46

Ato ordinatório

23/05/2024, 09:51

Recebimento

16/04/2024, 14:19

Mero expediente

16/04/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 10:09

Recebimento

16/02/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2024, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:09

Entrega em carga/vista

31/01/2024, 09:09

Recebimento

23/11/2023, 19:14

Ato ordinatório

23/11/2023, 19:14

Publicação

03/10/2023, 20:52

Ato ordinatório

03/10/2023, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 07:45

Entrega em carga/vista

03/10/2023, 07:45

Ato ordinatório

03/10/2023, 07:39

Petição (Contestação)

29/09/2023, 17:31

Ato ordinatório

13/09/2023, 14:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/09/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 16:01

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

06/09/2023, 13:00

Documento (Mandado)

25/07/2023, 18:54

Documento (Certidão)

25/07/2023, 18:54

Ato ordinatório

21/07/2023, 00:32

Recebimento

19/07/2023, 15:12

Ato ordinatório

19/07/2023, 15:12

Ato ordinatório

13/07/2023, 07:34

Ato ordinatório

11/07/2023, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2023, 12:41

Ato ordinatório

11/07/2023, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 09:23

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 09:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/07/2023, 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/07/2023, 09:22

Ato ordinatório

11/07/2023, 09:22

Documento (Certidão)

15/05/2023, 12:52

Documento (Mandado)

15/05/2023, 12:52

Ato ordinatório

10/05/2023, 08:41

Recebimento

27/04/2023, 20:10

Ato ordinatório

27/04/2023, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heitor Henrique Coimbra de Oliveira - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Posto isso, Intimação - Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS, Heitor Henrique Coimbra de Oliveira Processo 0800167-78.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de obrigar a Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS a disponibilizar à parte requerente o tratamento de imunoterapia alérgeno-específica com extrato apis mellifera, aplicações injetáveis, conforme prescrição médica, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) inicialmente limitada a 60 (sessenta) dias e crime de desobediência.

26/04/2023, 00:00

Publicação

25/04/2023, 21:07

Ato ordinatório

25/04/2023, 07:59

Ato ordinatório

24/04/2023, 08:27

Ato ordinatório

24/04/2023, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 16:54

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2023, 16:37

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 16:22

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a) leigo(a))

19/04/2023, 16:22

Recebimento

19/04/2023, 15:00

Antecipação de tutela

19/04/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 18:15

Recebimento

18/04/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:23

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 14:29

Recebimento

17/04/2023, 14:28

Mero expediente

17/04/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 17:28

Distribuição (sorteio)

14/04/2023, 15:45

Intimação

•28/10/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00

•26/04/2023, 00:00