Cumprimento de sentença 0807966-29.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807966-29.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: João Lucas Dias Durte (Representado(a) por sua Mãe) Adelani Carvalho Dias RepreLeg: Adaiani Carvalho Dias Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO RECURSAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. -A readequação da malha aérea que causa comprovados transtornos ao consumidor, menor, não serve de excludente de responsabilidade da empresa, evidenciando o dever de indenizar quando devidamente provado - O prestador de serviço, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos morais causados ao consumidor contratante pela sua atuação faltosa. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. -Sentença mantida. Apelo da empresa desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807966-29.2023.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(161)