Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800616-59.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

LUIS CARLOS CAMPOS

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS 18117·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:58

Publicação

12/05/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora intimada para cadastrar os dados bancários.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 06:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 08:39

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:13

Publicação

17/03/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da certidão de decurso de prazo sem cadastramento dos dados no Sapre.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:09

Todas as movimentações(237)

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:58

Publicação

12/05/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora intimada para cadastrar os dados bancários.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

Documentos

•12/05/2026, 00:00

08/05/2026, 14:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 06:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 08:39

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:13

Publicação

17/03/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da certidão de decurso de prazo sem cadastramento dos dados no Sapre.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preenchimento prévio dos Ofícios Requisitórios de fls. 272/275.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:46

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:45

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:42

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:39

Custas

15/11/2025, 07:24

Custas

15/11/2025, 07:24

Publicação

14/10/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não feito. 2. Ante a concordância da parte credora (f. 253) com os cálculos apresentados pelo requerido (f. 244/247), expeça-se ofício(s) requisitório(s) (precatório e/ou de pequeno valor), na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 2.1. Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça-se alvará(s) de levantamento a quem de direito e, após, tornem conclusos para extinção do feito na fase executiva pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). 2.2. Ressalto que, conforme precedente vinculante objeto do Tema/Repetitivo nº 1.190/STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. Intimem-se. Às providências necessárias.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 07:52

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:22

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 13:19

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 10:29

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2025, 09:14

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:13

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/09/2025, 09:53

Custas

10/09/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 09:52

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:52

Recebimento

30/08/2025, 08:32

deferimento

30/08/2025, 08:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:07

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:09

Expedição de documento (Carta)

30/06/2025, 14:25

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:15

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:32

Recebimento

12/06/2025, 17:57

Mero expediente

12/06/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 10:32

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:53

Ato ordinatório

08/05/2025, 10:52

Publicação

08/05/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0800616-59.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Campos - Intimação da parte requerente acerca dos cálculos apresentados pelo requerido.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:55

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:34

Reativação

07/05/2025, 07:33

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:53

Definitivo

23/04/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 01:40

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 18:57

Documento (Ofício)

24/03/2025, 14:38

Publicação

24/03/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0800616-59.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Campos - Ciência a parte autora acerca do retorno dos autos.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:49

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:46

Reativação

03/02/2025, 16:26

Ato ordinatório

03/02/2025, 16:26

Trânsito em julgado

30/01/2025, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 13:29

Ato ordinatório

20/08/2024, 11:12

Decurso de Prazo

13/07/2024, 07:29

Ato ordinatório

20/06/2024, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2024, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 08:14

Petição (Apelação)

28/03/2024, 12:05

Ato ordinatório

14/03/2024, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 01:16

Publicação

05/03/2024, 21:09

Ato ordinatório

05/03/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 08:16

Ato ordinatório

04/03/2024, 08:05

Recebimento

07/02/2024, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 17:56

Ato ordinatório

07/02/2024, 17:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 10:22

Decurso de Prazo

15/09/2023, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2023, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 12:11

Ato ordinatório

07/06/2023, 12:18

Ato ordinatório

06/06/2023, 16:55

Ato ordinatório

03/06/2023, 10:36

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2023, 09:07

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 16:10

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 16:10

Ato ordinatório

31/05/2023, 16:51

Ato ordinatório

26/05/2023, 06:20

Ato ordinatório

26/05/2023, 06:20

Publicação

25/05/2023, 20:46

Ato ordinatório

25/05/2023, 07:49

Ato ordinatório

24/05/2023, 13:05

Ato ordinatório

23/05/2023, 18:42

Ato ordinatório

23/05/2023, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 09:36

Ato ordinatório

10/05/2023, 10:22

Recebimento

04/05/2023, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 15:50

Ato ordinatório

04/05/2023, 15:50

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 08:24

Decurso de Prazo

02/12/2022, 02:54

Ato ordinatório

13/10/2022, 03:24

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 17:35

Ato ordinatório

30/09/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 21:51

Ato ordinatório

16/08/2022, 07:31

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 12:51

Publicação

26/07/2022, 20:36

Ato ordinatório

26/07/2022, 07:44

Ato ordinatório

26/07/2022, 04:53

Ato ordinatório

19/07/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 06:51

Ato ordinatório

15/07/2022, 14:47

Ato ordinatório

15/07/2022, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2022, 13:14

Ato ordinatório

14/07/2022, 13:12

Ato ordinatório

12/07/2022, 16:06

Ato ordinatório

05/07/2022, 05:57

Decurso de Prazo

05/07/2022, 05:50

Ato ordinatório

18/04/2022, 08:25

Ato ordinatório

08/04/2022, 08:43

Ato ordinatório

08/04/2022, 08:42

Expedição de documento (Carta)

06/04/2022, 12:46

Ato ordinatório

06/04/2022, 05:54

Publicação

18/03/2022, 20:45

Ato ordinatório

18/03/2022, 07:44

Ato ordinatório

17/03/2022, 07:56

Ato ordinatório

17/03/2022, 07:55

Recebimento

14/03/2022, 17:46

Mero expediente

14/03/2022, 17:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 09:18

Conclusão (para despacho)

18/03/2021, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 12:30

Ato ordinatório

24/02/2021, 15:18

Publicação

24/02/2021, 12:33

Ato ordinatório

23/02/2021, 08:24

Ato ordinatório

22/02/2021, 11:15

Documento (Outros documentos)

03/02/2021, 16:23

Ato ordinatório

29/01/2021, 13:40

Ato ordinatório

29/01/2021, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2021, 13:36

Ato ordinatório

28/01/2021, 18:37

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 15:35

Ato ordinatório

28/01/2021, 10:04

Ato ordinatório

28/01/2021, 10:03

Ato ordinatório

16/10/2020, 16:39

Ato ordinatório

16/10/2020, 16:38

Ato ordinatório

16/10/2020, 01:39

Ato ordinatório

14/09/2020, 08:40

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 08:24

Publicação

11/09/2020, 23:42

Ato ordinatório

11/09/2020, 09:25

Ato ordinatório

10/09/2020, 11:26

Documento (Certidão)

10/09/2020, 11:24

Documento (Mandado)

10/09/2020, 11:24

Publicação

28/08/2020, 07:50

Ato ordinatório

27/08/2020, 08:37

Ato ordinatório

26/08/2020, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2020, 09:13

Ato ordinatório

26/08/2020, 09:10

Ato ordinatório

26/08/2020, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2020, 09:05

Ato ordinatório

24/08/2020, 15:59

Ato ordinatório

24/08/2020, 15:49

Ato ordinatório

14/08/2020, 13:27

Publicação

13/08/2020, 12:17

Ato ordinatório

11/08/2020, 08:24

Ato ordinatório

10/08/2020, 11:54

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2020, 11:51

Ato ordinatório

10/08/2020, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2020, 11:46

Ato ordinatório

07/08/2020, 14:14

Ato ordinatório

06/08/2020, 10:59

Ato ordinatório

06/08/2020, 10:58

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 11:50

Ato ordinatório

27/07/2020, 04:24

Publicação

23/07/2020, 21:45

Ato ordinatório

23/07/2020, 08:18

Ato ordinatório

22/07/2020, 10:42

Documento (Certidão)

22/07/2020, 10:41

Documento (Mandado)

22/07/2020, 10:40

Ato ordinatório

15/07/2020, 08:06

Documento (Outros documentos)

08/06/2020, 11:43

Publicação

04/06/2020, 17:31

Ato ordinatório

03/06/2020, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2020, 06:27

Ato ordinatório

03/06/2020, 06:24

Ato ordinatório

03/06/2020, 06:23

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2020, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2020, 13:12

Ato ordinatório

22/04/2020, 13:05

Recebimento

17/04/2020, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2020, 16:56

Conclusão (para decisão)

16/04/2020, 12:50

Ato ordinatório

16/04/2020, 11:11

Ato ordinatório

16/04/2020, 11:11

Remessa (outros motivos)

16/04/2020, 10:17

Distribuição (sorteio)

16/04/2020, 10:17

Intimação

•17/03/2026, 00:00

•21/11/2025, 00:00

•14/10/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00