Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800686-62.2023.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800686-62.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:24

Documento (Ofício)

17/05/2026, 09:10

Documento (Ofício)

17/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:57

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 17:53

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:22

Publicação

13/04/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa. I.I - Intime-se à Chefia da Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Dourados/MS, para proceder a implantação dos dois beneficios concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descumprimento de decisão judicial e multa diária a ser fixada por este juízo. III - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC/15). III Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise. Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do Ente Público quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores (fls. 241/243) e determino a imediata expedição de RPV/Precatório. IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC/15 não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC/2015). V- Para o caso de oferecimento de impugnação, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil/15. VI - Expedidos o RPV/Precatório, intime-se o Ente Público acerca das requisições, para manifestação em 05 dias. VII - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Ente Público, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:02

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 06:50

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

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