Cumprimento de sentença 0801280-98.2022.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801280-98.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Erondino Alves dos Santos - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Sentença: Posto isto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da parte autora para: a) declarar inexistente, para o autor, o negócio jurídico discutido e indevido(s)/ilegítimo(s) o(s) desconto(s) efetuado(s) em conta bancária de valores relativos a tal negócio; b) condenar o réu em obrigação de não fazer, no sentido de cessar os descontos na conta bancária da parte autora, caso ainda existentes; c) condenar o réu a indenizar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora, em 1% ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, além de correção monetária (IGPM), a partir do arbitramento (STJ, súmulas 54 e 362); d) condenar o réu a ressarcir a autora o valor indevidamente cobrado, de forma simples, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (IGPM), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado (STJ, súmulas 43 e 54); e) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Ainda, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300, CPC, para determinar que a ré, em até cinco dias, cumpram o item B), desta sentença, cancelando os descontos eventualmente ainda existentes na conta da parte autora, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada, por enquanto, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - ADV: Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Douglas da Silva Cardoso (OAB 20468/MS), Jackson Queiróz de Oliveira (OAB 21580/MS), Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer Processo 0801280-98.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

26/01/2023, 00:00

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