Procedimento Comum Cível 0801474-85.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801474-85.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

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23/02/2026, 21:28

Definitivo

20/05/2025, 09:44

Decurso de Prazo

02/04/2025, 03:06

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:23

Publicação

24/03/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801474-85.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nazaré José da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:08

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:07

Reativação

03/02/2025, 12:38

Reativação

03/02/2025, 12:38

Trânsito em julgado

03/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nazaré José da Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA DE QUANTIA INFÍMA - MERO ABORRECIMENTO - ESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente logrou êxito em apresentar a fundamentação concernente à insurgência alegada e as razões do pleito de reforma da sentença singular, não havendo falar em afronta à dialeticidade recursal. Na hipótese não se vislumbra abalo moral, especialmente em razão do ínfimo valor do desconto realizado pela requerida, insuficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável, já que o bom nome do autor não foi exposto ao ridículo. A aplicação da penalidade contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a má-fé daquele que efetua a cobrança, o que entendo não ser o caso em exame. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801474-85.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nazaré José da Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801474-85.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nazaré José da Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801474-85.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

26/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nazaré José da Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA DE QUANTIA INFÍMA - MERO ABORRECIMENTO - ESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente logrou êxito em apresentar a fundamentação concernente à insurgência alegada e as razões do pleito de reforma da sentença singular, não havendo falar em afronta à dialeticidade recursal. Na hipótese não se vislumbra abalo moral, especialmente em razão do ínfimo valor do desconto realizado pela requerida, insuficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável, já que o bom nome do autor não foi exposto ao ridículo. A aplicação da penalidade contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a má-fé daquele que efetua a cobrança, o que entendo não ser o caso em exame. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801474-85.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801474-85.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nazaré José da Silva - Reqdo: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo: i) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir (necessidade), nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, relativamente aos pedidos declaratório (inexistência de relação jurídica) e condenatório de reparação dos danos materiais (devolução); ii) IMPROCEDENTE o pedido de condenação à devolução em dobro e compensação por danos morais, extinguindo-se o processo, no ponto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

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