Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802241-45.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802241-45.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS) Processo 0802241-45.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Barreto - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto e mais que dos autos consta, julga-se: Em relação ao DETRAN/MS, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos débitos decorrentes de IPVA, bem como com relação ao protesto discutidos nestes autos, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul: a) PROCEDENTE o pedido declaratório para o fim de reconhecer a inexistência da dívida objeto de protesto no Cartório do 1º Ofício e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Naviraí - MS determinado pelo n. 79804 espelhado às f. 10, no valor de R$ 606,91 (seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), confirmando-se os efeitos da tutela provisória de urgência outrora concedida às f. 17-19; b) IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Consequentemente, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Remetam-se os autos ao MM. Juiz de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/05. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se."

10/10/2024, 00:00

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