Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802835-10.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LEONARDO FRANCO GOTTHILF MESSA

CPF

Autor

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

OAB/MS 25903·CPF·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 14:42

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:39

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:39

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:39

Ato ordinatório

16/10/2025, 18:30

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:13

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:52

Publicação

13/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 08:09

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:23

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:22

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2025, 12:49

Todas as movimentações(164)

Definitivo

23/10/2025, 14:42

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:39

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:39

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:39

Ato ordinatório

16/10/2025, 18:30

Documentos

•13/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

14/10/2025, 15:13

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:52

Publicação

13/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 08:09

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:23

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:22

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2025, 12:49

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:51

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:41

Ato ordinatório

17/07/2025, 19:02

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2025, 17:04

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 16:35

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:53

Publicação

24/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802835-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Franco Gotthilf Messa - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:44

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:44

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 17:36

Publicação

18/12/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802835-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Franco Gotthilf Messa - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:16

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:18

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:17

Decurso de Prazo

16/12/2024, 15:16

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:17

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802835-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Franco Gotthilf Messa - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Vistos. F. 159: indefiro, porque o cadastro é realizado no nome do beneficiário. Prosseguindo-se, havendo juntada do contrato, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a). No mais, cumpra-se a decisão de f. 145. Às providências.

11/11/2024, 00:00

Publicação

08/11/2024, 22:06

Ato ordinatório

08/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

07/11/2024, 10:34

Recebimento

04/11/2024, 20:41

Mero expediente

04/11/2024, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 00:22

Recebimento

15/10/2024, 16:42

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802835-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Franco Gotthilf Messa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/10/2024, 00:00

Publicação

09/10/2024, 22:02

Ato ordinatório

09/10/2024, 08:22

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:12

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:11

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 11:07

Ato ordinatório

27/09/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 16:09

Ato ordinatório

21/06/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 08:12

Recebimento

05/06/2024, 13:42

Outras Decisões

05/06/2024, 13:42

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:58

Ato ordinatório

28/05/2024, 11:27

Ato ordinatório

22/04/2024, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 10:13

Ato ordinatório

09/04/2024, 10:13

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 10:13

Recebimento

08/04/2024, 16:13

Requisição de Informações

08/04/2024, 16:13

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:18

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 09:42

Reativação

04/12/2023, 12:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/12/2023, 16:58

Definitivo

10/11/2023, 09:50

Trânsito em julgado

10/11/2023, 09:50

Ato ordinatório

20/10/2023, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 02:27

Publicação

16/10/2023, 21:27

Ato ordinatório

11/10/2023, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:49

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 18:20

Ato ordinatório

06/10/2023, 18:20

Decisão

06/10/2023, 14:56

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:19

Remessa (outros motivos)

26/06/2023, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2023, 01:39

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 14:36

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 15:08

Petição (Contra-razões)

14/06/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2023, 02:22

Recebimento

05/06/2023, 14:58

Mero expediente

05/06/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 13:08

Petição (Embargos de declaração)

05/06/2023, 10:53

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:47

Publicação

30/05/2023, 21:27

Ato ordinatório

30/05/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 16:51

Ato ordinatório

29/05/2023, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 14:33

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:33

Decisão

15/05/2023, 14:21

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 15:43

Recebimento

06/02/2023, 15:24

Mero expediente

06/02/2023, 15:24

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 10:15

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/02/2023, 14:00

Petição (Replica)

31/01/2023, 08:36

Petição (Contestação)

24/10/2022, 18:21

Ato ordinatório

19/09/2022, 03:20

Publicação

16/09/2022, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 16:43

Ato ordinatório

15/09/2022, 15:19

Expedição de documento (Carta)

15/09/2022, 15:19

Ato ordinatório

15/09/2022, 15:09

Ato ordinatório

15/09/2022, 15:08

Ato ordinatório

15/09/2022, 15:07

Recebimento

06/09/2022, 18:07

Outras Decisões

06/09/2022, 18:07

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 17:10

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2022, 16:56

Publicação

14/06/2022, 21:38

Ato ordinatório

14/06/2022, 07:41

Ato ordinatório

14/06/2022, 04:21

Ato ordinatório

10/06/2022, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 19:06

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/06/2022, 19:05

Recebimento

08/06/2022, 16:02

Antecipação de tutela

08/06/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 11:35

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2022, 12:20

Recebimento

21/03/2022, 18:32

Antecipação de tutela

21/03/2022, 18:32

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 12:14

Ato ordinatório

16/02/2022, 16:50

Retificação de Classe Processual

16/02/2022, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 16:47

Ato ordinatório

16/02/2022, 16:47

Ato ordinatório

16/02/2022, 15:53

Ato ordinatório

16/02/2022, 15:53

Distribuição (sorteio)

16/02/2022, 15:40

Intimação

•24/03/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•11/11/2024, 00:00

•10/10/2024, 00:00