Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804839-68.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804839-68.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Terezinha Vilela da Silva - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0804839-68.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em favor da requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 25/04/2023 (fl. 63), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição. Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da sentença retro, bem como da disponibilização do(s) alvará(s).

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

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Ato ordinatório

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