Apelação Cível 0805102-03.2023.8.12.0018 - TJMS

Apelação Cível 0805102-03.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Terezinha Domingues Correia Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Ari Rodrigues Machado Advogado: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB: 28023/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0805102-03.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Terezinha Domingues Correia Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Ari Rodrigues Machado Advogado: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB: 28023/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805102-03.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Terezinha Domingues Correia Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Ari Rodrigues Machado Advogado: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB: 28023/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração se refere à constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada em choque com a conclusão e não a contrariedade entre a tese defendida pelo embargante e o que restou decidido. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805102-03.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Terezinha Domingues Correia Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Ari Rodrigues Machado Advogado: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB: 28023/MS) Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson Juiz Prolator: Naria Cassiana Silva Barros Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 08/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 15/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 166 - Nº: 0805102-03.2023.8.12.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Paranaíba / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0805102-03.2023.8.12.0018 / Procedimento Comum Cível

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Terezinha Domingues Correia Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Ari Rodrigues Machado Advogado: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB: 28023/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805102-03.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:22

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/04/2026, 08:34

Confirmada

20/04/2026, 21:00

Confirmada

20/04/2026, 20:43

Recebimento

20/04/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:20

Expedida/certificada

09/04/2026, 07:13

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:13

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 07:12

Documentos

Acórdão

•16/06/2026, 00:00

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Terezinha Domingues Correia Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Ari Rodrigues Machado Advogado: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB: 28023/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração se refere à constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada em choque com a conclusão e não a contrariedade entre a tese defendida pelo embargante e o que restou decidido. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805102-03.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelado: Ari Rodrigues Machado Advogado: Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB: 28023/MS) Apelado: Terezinha Domingues Correia Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II - A não comunicação da transferência ao órgão de trânsito, embora acarrete limitações ao exercício das faculdades inerentes ao domínio, não erige óbice ao reconhecimento da alienação, desde que comprovado o aperfeiçoamento da tradição do bem. III - Ausente a comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pela alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA e demais encargos, a teor do que dispõe o inc. II do art. 160 do Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul. IV - Nem sempre as despesas processuais e os honorários estarão relacionados somente com a sucumbência, devendo, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com o seu custo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805102-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Terezinha Domingues Correia Ramirez - Réu: Ari Rodrigues Machado, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação quanto a decisão de fls. 198/201 (parte final): "...Assim, acolho tão somente a preliminar de ilegitimidade passiva para o fim de declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN/MS no tocante ao pedido que tenha por objeto tributos vinculados ao veículo descrito na prefacial. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Das provas a serem produzidas - A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) aos termos do negócio jurídico firmado entre as partes; b) à impossibilidade da parte requerida transferir o veículo para o seu nome ao tempo da tradição; c) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela parte requerida/reconvinte. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Destarte, Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Eudemárcio Alves Vilela Júnior (OAB 28023/MS) Processo 0805102-03.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.03.2025, às 13:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se."

05/12/2024, 00:00

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Confirmada

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