Procedimento Comum Cível 0805833-36.2022.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805833-36.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas da r. sentença de fls. 317/323.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes para alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:43

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/05/2026, 14:30

Publicação

11/05/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Defiro o pedido de participação na audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, do requerido e de seus patronos, conforme postulado às fls. 291-292. Advirta-se que a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cabendo ao advogado a orientação quanto à utilização da ferramenta e acesso à sala de espera, local no qual será encaminhado o link de acesso. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Às providências.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:45

Recebimento

07/05/2026, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 16:39

Publicação

07/05/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2026, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª Vara Civel de Nova Andradina - MS. As testemunhas serão intimadas da data e horário por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial para as partes, testemunhas e advogados, exceto para aqueles que residirem fora da comarca ou apresentarem justificativa devidamente aceita e autorizada pelo juízo, os quais participarão do ato por meio da plataforma Microsoft Teams.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:42

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson Pereira da Silva - Réu: Claudio Marques da Silva, Anderson dos Santos Barrios - O pedido formulado às fls. 177/182 deve ser examinado sob dois enfoques distintos. O primeiro diz respeito à possibilidade de conversão da obrigação, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil e do artigo 247 do Código Civil, diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente. O segundo aspecto refere-se às perdas e danos eventualmente suportados pela parte em razão do descumprimento da tutela, hipótese que não se confunde com a conversão da obrigação, mas se enquadra no âmbito da responsabilidade civil, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, observa-se que o pedido contido às fls. 177/182 se insere na segunda hipótese, uma vez que o autor postula a conversão da ação de adjudicação compulsória em pleito indenizatório, com fundamento em prejuízos de ordem material como despesas assumidas para regularização do imóvel e de ordem moral, decorrentes de supostos transtornos, frustração e conduta omissiva atribuída ao réu. Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0805833-36.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Trata-se, portanto, de evidente modificação da causa de pedir e do pedido, o que, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, somente é admitido com o consentimento do réu, já citado nos autos (fl. 82). Ressalte-se que a ausência de manifestação não pode ser interpretada como concordância tácita, conforme preceitua o artigo 111 do Código Civil, já que o consentimento do réu deve ser manifestado expressamente. Diante disso, antes da apreciação do requerimento, inclusive quanto à tutela de urgência ali formulada, é necessária a prévia intimação do réu acerca da pretendida alteração da causa de pedir e do pedido. Assim, intime-se o réu Cláudio Marques da Silva para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o pedido de fls. 177/182, especialmente quanto à modificação da causa de pedir. Ademais, considerando a informação constante às fls. 177, que aponta a regularização do imóvel objeto da demanda, bem como diante do próprio requerimento de conversão formulado, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, manifeste-se quanto à eventual desistência do pedido de adjudicação compulsória, sob pena de extinção do processo por ausência superveniente do interesse processual. Após, voltem os autos conclusos.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas da r. sentença de fls. 317/323.

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