Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806231-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MEGA FESTAS CONVENIêNCIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA DE MELO LEITE

OAB/MS 20250·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 15:06

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:05

Recebimento

11/04/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 03:00

Publicação

24/03/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda de Melo Leite (OAB 20250/MS) Processo 0806231-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mega Festas Conveniência Ltda - SENTENÇA - "...2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Mega Festas Conveniência LTDA em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 19/2021, bem como dos atos e decisões subsequentes do Processo Administrativo n. 50-001.001.21-0004426, nos termos da fundamentação supra. Mantenho decisão de fls. 37/38. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:11

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:19

Decisão

20/02/2025, 10:47

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:08

Todas as movimentações(72)

Definitivo

14/04/2025, 15:06

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:05

Recebimento

11/04/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 03:00

Publicação

24/03/2025, 06:20

Documentos

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda de Melo Leite (OAB 20250/MS) Processo 0806231-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mega Festas Conveniência Ltda - SENTENÇA - "...2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Mega Festas Conveniência LTDA em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 19/2021, bem como dos atos e decisões subsequentes do Processo Administrativo n. 50-001.001.21-0004426, nos termos da fundamentação supra. Mantenho decisão de fls. 37/38. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:11

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:19

Decisão

20/02/2025, 10:47

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:08

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:08

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:04

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 16:11

Recebimento

18/06/2024, 13:38

Mero expediente

18/06/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 17:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/06/2024, 15:15

Documento (Mandado)

13/06/2024, 12:04

Documento (Certidão)

13/06/2024, 12:03

Recebimento

20/05/2024, 18:48

Mero expediente

20/05/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 15:08

Petição (Replica)

17/05/2024, 15:26

Ato ordinatório

14/05/2024, 11:09

Recebimento

13/05/2024, 14:44

Ato ordinatório

26/04/2024, 15:38

Petição (Contestação)

26/04/2024, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda de Melo Leite (OAB 20250/MS) Processo 0806231-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mega Festas Conveniência Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda de Melo Leite (OAB 20250/MS) Processo 0806231-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mega Festas Conveniência Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

23/04/2024, 00:00

Publicação

22/04/2024, 21:51

Publicação

22/04/2024, 21:51

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 14:18

Ato ordinatório

22/04/2024, 12:58

Ato ordinatório

22/04/2024, 12:57

Ato ordinatório

22/04/2024, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:55

Entrega em carga/vista

22/04/2024, 12:55

Expedição de documento (Carta)

22/04/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:54

Entrega em carga/vista

22/04/2024, 12:54

Ato ordinatório

22/04/2024, 12:35

Ato ordinatório

22/04/2024, 12:34

Entrega em carga/vista

22/04/2024, 12:34

Entrega em carga/vista

22/04/2024, 12:34

Ato ordinatório

22/04/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 11:58

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

22/04/2024, 11:55

Recebimento

22/04/2024, 10:24

Antecipação de tutela

22/04/2024, 10:24

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 18:09

Documento (Certidão)

19/04/2024, 18:07

Documento (Mandado)

19/04/2024, 18:07

Ato ordinatório

26/03/2024, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 08:26

Ato ordinatório

26/03/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 18:06

Ato ordinatório

25/03/2024, 18:06

Recebimento

25/03/2024, 17:07

Recebimento

25/03/2024, 17:07

Mero expediente

25/03/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 14:29

Ato ordinatório

18/03/2024, 17:41

Distribuição (sorteio)

18/03/2024, 17:11

Intimação

•23/04/2024, 00:00

•23/04/2024, 00:00