DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Reu
Advogados / Representantes
LUANA RODRIGUES LOPES
OAB/MS 18975·CPF·Representa: Autor
ANDERSON MARQUES FERREIRA
OAB/MS 20611·CPF·Representa: Autor
RAFAEL SOUSA SILVA
OAB/MS 21110·CPF·Representa: Autor
LARISSA MARACIO COSTA
OAB/MS 24058·CPF·Representa: Autor
ARLENE VICENTE S. P. DE MENEZES
OAB/MS 18902·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2026, 13:04
Entrega em carga/vista
29/05/2026, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2026, 13:04
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2026, 13:03
Petição (Petição (outras))
20/05/2026, 17:22
Recebimento
11/05/2026, 13:09
Mero expediente
11/05/2026, 13:08
Conclusão (para despacho)
08/05/2026, 17:43
Petição (Petição (outras))
22/04/2026, 14:38
Mero expediente
22/04/2026, 08:37
Conclusão (para decisão)
17/04/2026, 15:49
Publicação
16/04/2026, 07:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 550, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 550, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
16/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2026, 08:28
Ato ordinatório
14/04/2026, 13:28
Petição (Petição (outras))
13/04/2026, 20:35
Petição (Petição (outras))
10/04/2026, 11:37
Publicação
26/03/2026, 10:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
26/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
25/03/2026, 08:13
Ato ordinatório
25/03/2026, 08:02
Ato ordinatório
25/03/2026, 08:01
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2026, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2026, 07:11
Petição (Petição (outras))
04/02/2026, 12:32
Petição (Petição (outras))
03/02/2026, 10:53
Publicação
27/01/2026, 07:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
27/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/01/2026, 08:10
Ato ordinatório
23/01/2026, 12:11
Ato ordinatório
23/01/2026, 12:11
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2026, 12:10
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2026, 12:10
Ato ordinatório
23/01/2026, 12:10
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2026, 12:09
Expedição de documento (Certidão)
17/01/2026, 07:29
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2025, 18:57
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2025, 18:56
Ato ordinatório
11/12/2025, 13:58
Ato ordinatório
11/12/2025, 13:57
Recebimento
11/12/2025, 13:56
Publicação
05/09/2025, 07:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Diante do exposto, acolho a impugnação à alegação de cessão de crédito e mantenho a penhora no rosto dos autos. Expeça-se o necessário.
05/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2025, 08:31
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2025, 13:49
Entrega em carga/vista
03/09/2025, 13:49
Ato ordinatório
03/09/2025, 13:49
Recebimento
05/08/2025, 14:44
Outras Decisões
05/08/2025, 14:44
Petição (Renúncia de mandato)
20/07/2025, 16:05
Conclusão (para despacho)
07/07/2025, 18:05
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2025, 18:04
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 16:22
Recebimento
06/06/2025, 14:34
Mero expediente
06/06/2025, 14:34
Ato ordinatório
03/06/2025, 00:13
Conclusão (para decisão)
15/05/2025, 14:20
Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 11:38
Petição (Petição (outras))
14/04/2025, 13:05
Ato ordinatório
03/04/2025, 17:23
Publicação
03/04/2025, 06:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luana Rodrigues Lopes (OAB 18975/MS), Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS), Rafael Sousa Silva (OAB 21110/MS) Processo 0824326-46.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dorival Samaniego Filho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 08:14
Ato ordinatório
01/04/2025, 10:55
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 10:55
Ato ordinatório
28/03/2025, 17:21
Expedição de documento (Ofício)
28/03/2025, 17:05
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2025, 16:49
Ato ordinatório
28/03/2025, 13:20
Recebimento
28/03/2025, 09:55
Mero expediente
28/03/2025, 09:55
Conclusão (para decisão)
27/03/2025, 15:25
Documento (Ofício)
27/03/2025, 15:25
Publicação
24/03/2025, 06:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luana Rodrigues Lopes (OAB 18975/MS), Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS), Rafael Sousa Silva (OAB 21110/MS) Processo 0824326-46.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dorival Samaniego Filho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 08:11
Ato ordinatório
20/03/2025, 16:02
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 15:23
Ato ordinatório
20/03/2025, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2025, 10:31
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 16:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luana Rodrigues Lopes (OAB 18975/MS), Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS), Rafael Sousa Silva (OAB 21110/MS) Processo 0824326-46.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dorival Samaniego Filho - F. 478: defiro. Expeça-se o necessário. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
14/01/2025, 00:00
Publicação
13/01/2025, 21:14
Ato ordinatório
13/01/2025, 07:59
Ato ordinatório
10/01/2025, 08:25
Ato ordinatório
10/01/2025, 08:23
Recebimento
02/12/2024, 17:50
Mero expediente
02/12/2024, 17:50
Conclusão (para despacho)
02/12/2024, 12:41
Recebimento
28/10/2024, 10:10
Petição (Petição (outras))
28/10/2024, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2024, 01:24
Petição (Petição (outras))
22/10/2024, 14:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luana Rodrigues Lopes (OAB 18975/MS) Processo 0824326-46.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dorival Samaniego Filho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
22/10/2024, 00:00
Publicação
21/10/2024, 22:37
Ato ordinatório
21/10/2024, 08:34
Ato ordinatório
18/10/2024, 09:53
Expedição de documento (Certidão)
18/10/2024, 09:50
Expedição de documento (Outros documentos)
18/10/2024, 09:43
Ato ordinatório
18/10/2024, 09:41
Ato ordinatório
18/10/2024, 09:40
Expedição de documento (Certidão)
18/10/2024, 09:37
Petição (Petição (outras))
15/10/2024, 15:22
Expedição de documento (Outros documentos)
10/10/2024, 13:23
Entrega em carga/vista
10/10/2024, 13:23
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2024, 12:52
Ato ordinatório
05/06/2024, 12:00
Decurso de Prazo
22/05/2024, 12:59
Petição (Petição (outras))
14/05/2024, 13:07
Expedição de documento (Certidão)
13/05/2024, 00:11
Ato ordinatório
06/05/2024, 05:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luana Rodrigues Lopes (OAB 18975/MS) Processo 0824326-46.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dorival Samaniego Filho - Decisão: Tendo em vista a concordância das partes, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de f. 451-452 e a acolho. Ainda, homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 453. Sem custas e sem honorários advocatícios. Retifique-se o valor exequendo e requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
06/05/2024, 00:00
Publicação
03/05/2024, 21:45
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2024, 10:48
Expedição de documento (Outros documentos)
03/05/2024, 10:47
Ato ordinatório
03/05/2024, 10:46
Ato ordinatório
03/05/2024, 10:45
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2024, 18:30
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2024, 18:28
Ato ordinatório
24/04/2024, 18:28
Evolução da Classe Processual
24/04/2024, 18:27
Recebimento
08/04/2024, 17:09
Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024, 17:09
Ato ordinatório
22/02/2024, 02:02
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 16:11
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
11/01/2024, 10:05
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2023, 10:25
Conclusão (para despacho)
13/12/2023, 12:29
Publicação
06/12/2023, 21:28
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
06/12/2023, 11:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Dorival Samaniego Filho -
Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Luana Rodrigues Lopes (OAB 18975/MS), Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS), Rafael Sousa Silva (OAB 21110/MS) Processo 0824326-46.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
06/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2023, 16:55
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2023, 16:42
Ato ordinatório
05/12/2023, 15:33
Ato ordinatório
05/12/2023, 15:29
Trânsito em julgado
05/12/2023, 15:15
Reativação
30/11/2023, 16:30
Reativação
30/11/2023, 16:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Dorival Samaniego Filho Advogado: Rafael Sousa Silva (OAB: 21110/MS) Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Advogado: Luana Rodrigues Lopes (OAB: 18975/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824326-46.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
24/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Dorival Samaniego Filho Advogado: Rafael Sousa Silva (OAB: 21110/MS) Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Advogado: Luana Rodrigues Lopes (OAB: 18975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824326-46.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
24/05/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2023, 10:43
Remessa (em grau de recurso)
23/05/2023, 10:43
Remessa (em grau de recurso)
23/05/2023, 10:43
Decurso de Prazo
23/05/2023, 06:33
Ato ordinatório
05/04/2023, 03:35
Publicação
04/04/2023, 21:42
Ato ordinatório
04/04/2023, 08:08
Ato ordinatório
04/04/2023, 04:20
Recebimento
03/04/2023, 18:20
Mero expediente
03/04/2023, 18:20
Conclusão (para decisão)
08/02/2023, 11:48
Petição (Recurso inominado)
07/02/2023, 21:20
Expedição de documento (Certidão)
29/01/2023, 05:33
Ato ordinatório
23/01/2023, 09:42
Publicação
23/01/2023, 05:15
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2023, 15:12
Expedição de documento (Outros documentos)
19/01/2023, 15:06
Ato ordinatório
19/01/2023, 14:40
Ato ordinatório
19/01/2023, 14:22
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2022, 17:34
Ato ordinatório
11/11/2022, 17:34
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
11/11/2022, 17:11
Decisão
03/11/2022, 16:41
Ato ordinatório
22/08/2022, 00:07
Remessa (outros motivos)
21/07/2022, 14:27
Recebimento
20/07/2022, 16:44
Mero expediente
20/07/2022, 16:44
Conclusão (para decisão)
21/06/2022, 14:51
Petição (Petição (outras))
13/06/2022, 16:54
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2022, 01:32
Expedição de documento (Certidão)
02/06/2022, 14:21
Expedição de documento (Outros documentos)
02/06/2022, 14:21
Petição (Replica)
30/05/2022, 13:06
Ato ordinatório
13/05/2022, 09:33
Publicação
12/05/2022, 21:28
Ato ordinatório
12/05/2022, 07:55
Ato ordinatório
12/05/2022, 05:39
Recebimento
11/05/2022, 14:04
Mero expediente
11/05/2022, 14:04
Conclusão (para decisão)
06/05/2022, 15:32
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
03/05/2022, 14:30
Ato ordinatório
01/04/2022, 12:21
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2022, 01:40
Publicação
16/03/2022, 21:35
Ato ordinatório
16/03/2022, 11:04
Ato ordinatório
16/03/2022, 10:47
Ato ordinatório
16/03/2022, 10:46
Ato ordinatório
16/03/2022, 10:28
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2022, 08:59
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2022, 08:55
Ato ordinatório
30/11/2021, 01:02
Ato ordinatório
26/10/2021, 03:36
Petição (Petição (outras))
04/09/2021, 11:01
Documento (Mandado)
01/09/2021, 17:36
Documento (Certidão)
01/09/2021, 17:36
Ato ordinatório
30/08/2021, 00:42
Ato ordinatório
17/08/2021, 15:29
Expedição de documento (Mandado)
16/08/2021, 18:46
Remessa (outros motivos)
12/08/2021, 15:31
Ato ordinatório
12/08/2021, 15:28
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2021, 15:18
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
12/08/2021, 15:15
Recebimento
10/08/2021, 17:35
Liminar
10/08/2021, 17:35
Conclusão (para decisão)
29/07/2021, 15:37
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2021, 15:36
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
29/07/2021, 15:30
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)