Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0874317-20.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

PAULO JOANYR DA SILVA LUZ

CPF

Autor

G3 INTERMEDIAçãO LTDA (SEVEN VEíCULOS)

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA DE FREITAS CHAVE

OAB/MS 17588·CPF·Representa: Autor

JOÃO LUÍS DA SILVA SOUZA

OAB/MS 24230·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE FREITAS CHAVE

OAB/MS 17588·CPF·Representa: Réu

JOÃO LUÍS DA SILVA SOUZA

OAB/MS 24230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 14:41

Trânsito em julgado

30/10/2025, 14:41

Mero expediente

29/10/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:57

Ato ordinatório

20/10/2025, 18:05

Publicação

02/10/2025, 07:27

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:46

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:38

Recebimento

29/09/2025, 13:53

Mero expediente

29/09/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 10:20

Ato ordinatório

24/09/2025, 08:06

Petição (Recurso inominado)

23/09/2025, 22:50

Todas as movimentações(97)

Definitivo

30/10/2025, 14:41

Trânsito em julgado

30/10/2025, 14:41

Mero expediente

29/10/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 18:05

Publicação

02/10/2025, 07:27

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:46

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:38

Recebimento

29/09/2025, 13:53

Mero expediente

29/09/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 10:20

Ato ordinatório

24/09/2025, 08:06

Petição (Recurso inominado)

23/09/2025, 22:50

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:09

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:25

Publicação

08/09/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 253/260 por PAULO JOANYR DA SILVA LUZ na presente ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS E OUTROS, a fim de sanar a omissão havida, mantida a sentença proferida. Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 05:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 05:55

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:11

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:11

Decisão

29/08/2025, 17:52

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 18:14

Petição (Contra-razões)

22/04/2025, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 03:11

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 19:06

Recebimento

01/04/2025, 15:20

Mero expediente

01/04/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:18

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 03:26

Publicação

24/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Joanyr da Silva Luz - Réu: G3 Intermediação Ltda (Seven Veículos) - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 231-246: Intimação - ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), João Luís da Silva Souza (OAB 24230/MS) Processo 0874317-20.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REQUERIDOS e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO JOANYR DA SILVA LUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de G3 INTERMEDIAÇÃO LTDA (SEVEN VEÍCULOS), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:45

Ato ordinatório

20/03/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:24

Homologação de Transação

27/02/2025, 16:24

Decisão

25/02/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 18:04

Petição (Replica)

03/09/2024, 21:21

Publicação

16/08/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Joanyr da Silva Luz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS) Processo 0874317-20.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

16/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2024, 14:32

Ato ordinatório

15/08/2024, 14:31

Petição (Contestação)

14/08/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2024, 02:13

Publicação

21/06/2024, 22:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 17:56

Ato ordinatório

20/06/2024, 17:54

Petição (Replica)

06/06/2024, 07:05

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:29

Publicação

17/05/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Joanyr da Silva Luz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS) Processo 0874317-20.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:27

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:24

Petição (Contestação)

10/05/2024, 14:44

Ato ordinatório

06/05/2024, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2024, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 18:33

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 17:29

Ato ordinatório

19/04/2024, 17:28

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 16:12

Ato ordinatório

15/04/2024, 13:15

Recebimento

09/04/2024, 18:58

Requisição de Informações

09/04/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 17:58

Retificação de Classe Processual

20/03/2024, 17:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

20/03/2024, 17:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

19/03/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 11:23

Decurso de Prazo

06/03/2024, 03:41

Ato ordinatório

09/02/2024, 10:59

Publicação

07/02/2024, 21:17

Ato ordinatório

07/02/2024, 08:23

Ato ordinatório

06/02/2024, 19:24

Recebimento

05/02/2024, 15:26

Incompetência

05/02/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 12:39

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 22:31

Distribuição (sorteio)

30/12/2023, 20:40

•24/03/2025, 00:00

•16/08/2024, 00:00

•17/05/2024, 00:00