Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827959-92.2022.8.12.0110 - TJMS

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 02:22

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:08

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:39

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:16

Decurso de Prazo

07/05/2026, 11:40

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:14

Publicação

30/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando o teor da certidão de f. 169, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende a inclusão da condenação em honorários advocatícios no valor de R$500,00, bem como promova a adequação do cálculo. Após, vista à parte contrária para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição retro. Oportunamente, voltem-me. Às providências.

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 09:50

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 01:31

Mero expediente

16/04/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:21

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:22

Publicação

10/04/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Dê-se vista às partes acerca da certidão de f. 169. Às providências.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:50

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:49

Recebimento

24/03/2026, 14:19

Mero expediente

24/03/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 13:59

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:45

Publicação

30/09/2025, 06:58

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:06

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:19

Decurso de Prazo

17/07/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:32

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:49

Recebimento

24/06/2025, 13:14

Outras Decisões

24/06/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 14:35

Ato ordinatório

14/06/2025, 10:43

Publicação

13/06/2025, 06:21

Publicação

13/06/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eugênio Gonçalves - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:26

Ato ordinatório

11/06/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:42

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:29

Documento (Mandado)

25/04/2025, 11:45

Documento (Certidão)

25/04/2025, 11:44

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:07

Ato ordinatório

10/04/2025, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 08:12

Recebimento

09/04/2025, 15:40

Mero expediente

09/04/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:01

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:54

Publicação

24/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eugênio Gonçalves - Despacho de p. 136: [...] Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se. Às providências.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 18:27

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2025, 02:17

Ato ordinatório

16/01/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 02:55

Recebimento

07/01/2025, 17:15

Requisição de Informações

07/01/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

07/01/2025, 16:41

Ato ordinatório

07/01/2025, 12:20

Apensamento

07/01/2025, 12:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/12/2024, 22:05

Ato ordinatório

19/12/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/12/2024, 00:00

Publicação

16/12/2024, 21:49

Ato ordinatório

16/12/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 18:23

Ato ordinatório

13/12/2024, 17:51

Trânsito em julgado

13/12/2024, 17:23

Reativação

12/12/2024, 13:42

Reativação

12/12/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eugênio Gonçalves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827959-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eugênio Gonçalves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827959-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eugênio Gonçalves Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827959-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 09:11

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 09:11

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 09:11

Petição (Contra-razões)

25/04/2024, 16:05

Ato ordinatório

15/04/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

12/04/2024, 00:00

Publicação

11/04/2024, 21:50

Ato ordinatório

11/04/2024, 10:46

Ato ordinatório

11/04/2024, 09:22

Recebimento

09/04/2024, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:01

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:54

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 07:59

Petição (Recurso inominado)

28/11/2023, 22:05

Ato ordinatório

22/11/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EUGÊNIO GONÇALVES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 35-36), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016. Aqui, desde 05.03.2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 21680140372, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 05.03.2018, consoante comprovação de pagamento (fls. 30), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I."

14/11/2023, 00:00

Publicação

13/11/2023, 21:40

Ato ordinatório

13/11/2023, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 09:42

Ato ordinatório

13/11/2023, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 17:55

Ato ordinatório

07/11/2023, 17:55

Decisão

06/11/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 13:50

Recebimento

29/09/2023, 14:51

Mero expediente

29/09/2023, 14:51

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 10:44

Ato ordinatório

22/09/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 16:05

Ato ordinatório

01/09/2023, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 00:42

Ato ordinatório

24/08/2023, 05:40

Publicação

23/08/2023, 21:40

Ato ordinatório

23/08/2023, 08:07

Ato ordinatório

23/08/2023, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 08:46

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:52

Ato ordinatório

03/07/2023, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2023, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:17

Recebimento

21/06/2023, 14:32

Mero expediente

21/06/2023, 14:32

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 18:41

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/06/2023, 13:15

Ato ordinatório

03/04/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/06/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/06/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827959-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eugênio Gonçalves - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/06/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

24/03/2023, 00:00

Publicação

23/03/2023, 22:00

Ato ordinatório

23/03/2023, 10:12

Ato ordinatório

23/03/2023, 09:59

Ato ordinatório

23/03/2023, 09:34

Ato ordinatório

23/03/2023, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 09:28

Ato ordinatório

12/01/2023, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 12:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

12/01/2023, 12:30

Documento (Certidão)

06/12/2022, 18:21

Documento (Mandado)

06/12/2022, 18:21

Ato ordinatório

18/11/2022, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2022, 13:59

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 07:11

Recebimento

17/11/2022, 13:57

Antecipação de tutela

17/11/2022, 13:57

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 10:53

Ato ordinatório

14/11/2022, 11:02

Ato ordinatório

14/11/2022, 11:02

Distribuição (sorteio)

14/11/2022, 09:55

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(167)