Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0001026-79.2021.8.12.0004 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0001026-79.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Márcia Alvarenga DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Vítima: Lorivaldo Sousa Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - PRESENÇA DE INDÍCIOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0001026-79.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amambaí, que pronunciou a recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso busca o afastamento da qualificadora do motivo fútil, sustentando a ausência de indícios suficientes para sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento de qualificadora na fase de pronúncia somente é possível quando estiver totalmente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica no caso concreto. 4. Há elementos nos autos que indicam a desproporção entre o motivo e a conduta, incluindo relatos de testemunhas e a própria confissão da recorrente acerca da discussão prévia ao crime. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a análise da incidência da qualificadora deve ser realizada pelo Conselho de Sentença, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 6. Dessa forma, a manutenção da qualificadora na decisão de pronúncia se impõe, pois sua exclusão antecipada configuraria indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso em sentido estrito desprovido. Tese de julgamento: "O afastamento de qualificadora na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, sendo vedado ao juízo togado usurpar a competência do Tribunal do Júri para análise do mérito da qualificadora. 2. Havendo indícios mínimos da qualificadora, a decisão sobre sua incidência deve ser submetida ao Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

09/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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