Cumprimento de sentença 0101255-69.2006.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0101255-69.2006.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0101255-69.2006.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisa Maria Lanzillotti - Exectda: Brasil Telecom S/A - Vistos etc. Fl. 1179: Indefiro, por ora. Explico. Em consulta ao SNIPER foi constatado que Elisa Maria Lanzillotti é falecida, cujo óbito ocorreu em 2023. Vejamos: Nesse sentido, o art. 313, do CPC, dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em que pese o pedido em apreço versar sobre verba sucumbencial adimplida pelo executado, o crédito pertencente à parte autora será pago futuramente, conforme informado pelo executado à fl. 1160. Dito isso, ante o falecimento da parte autora e existência de crédito futuro a ser percebido pela exequente, suspendo o andamento do presente feito, pelo prazo de 60 dias, devendo-se proceder à sucessão processual da parte autora, nos exatos termos do artigo acima transcrito (art. 313, §2º, II, do CPC). Para tanto, intime-se seu patrono para que promova a habilitação de eventuais herdeiros interessados ou do representante do espólio (qualificação completa), com a respectiva comprovação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 313,§ 2º, II do CPC, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, venham conclusos. Cumpra-se. Às providências.

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias.

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