Procedimento Comum Cível 0104356-89.2007.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0104356-89.2007.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3273788/MS (2026/0206356-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NERI AZAMBUJA ADVOGADO: NERI AZAMBUJA - MS002802 AGRAVADO: FRANCISCO PIRES CARDOSO ADVOGADOS: CÉLIO ALVES DE MOURA - TO000431A ARCENDINA OLIVEIRA SILVEIRA - MS003365 ISABELLA MARIA OLIVEIRA SILVEIRA - MS013167B Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3273788/MS (2026/0206356-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NERI AZAMBUJA ADVOGADO: NERI AZAMBUJA - MS002802 AGRAVADO: FRANCISCO PIRES CARDOSO ADVOGADOS: CÉLIO ALVES DE MOURA - TO000431A ARCENDINA OLIVEIRA SILVEIRA - MS003365 ISABELLA MARIA OLIVEIRA SILVEIRA - MS013167B Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2026.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Agravado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Agravado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Agravado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Recorrido: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Recurso Especial nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Neri Azambuja. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra esta decisão, por entender que, segundo o entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Recorrido: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Recurso Especial nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. A parte recorrente apresentou a guia Funjecc acompanhada do respectivo comprovante de pagamento (f. 28-29). Todavia, quanto à guia GRU/STJ, juntou apenas a guia (f. 30), desacompanhada do comprovante de pagamento. Diante disso, intime-se a parte recorrente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, apresente o comprovante de pagamento referente à guia GRU/STJ, a fim de possibilitar a verificação do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Após, à Secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. I.C.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Recorrido: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Recorrido: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Embargado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Neri Azambuja contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, rejeitou embargos anteriores e manteve sentença de procedência em ação reivindicatória movida por Francisco Pires Cardoso, com base em matrícula imobiliária nº 60.805. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de suposta omissão e obscuridade no acórdão, quanto à individualização do imóvel reivindicado, à alegação de excesso de área e à suposta extensão da decisão a imóvel de terceiro (matrícula n. 11.656), bem como pleito de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de ausência de individualização do imóvel, reconhecendo a perfeita descrição do bem por meio da matrícula e confrontações, limitando o objeto da ação à área titularizada pelo autor da ação. 5. A argumentação de que haveria excesso de área ou invasão de imóvel de terceiro foi analisada e rejeitada como tentativa de reexame do mérito da decisão, sem que se configurasse omissão ou obscuridade. 6. A pretensão de rediscussão das provas e fundamentos já apreciados não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 7. Rejeitou-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, quando o acórdão já está suficientemente fundamentado. 8. Caracterizada a reiteração de argumentos já enfrentados e decididos, reconheceu-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, ensejando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, por embargos manifestamente protelatórios. Tese de julgamento: 1. A alegação de omissão ou obscuridade não se sustenta quando o acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 2. A reiteração de argumentos já apreciados configura uso protelatório dos embargos de declaração, autorizando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 685.123/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/06/2015; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1449786/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/03/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Embargado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Embargado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Neri Azambuja contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada por Francisco Pires Cardoso. 2. O embargante alega omissão e obscuridade, sustentando que o acórdão teria deixado de analisar a extensão da decisão a imóvel de terceiro (FREMA Administradora de Bens), bem como a ausência de correta individualização do imóvel reivindicado, configurando sentença extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a existência de vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à delimitação do imóvel objeto da ação reivindicatória e à alegada ilegitimidade do autor para pleitear bem registrado em nome de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão impugnado examinou expressamente a individualização do imóvel, destacando que a matrícula e confrontações constantes dos autos permitiam sua identificação inequívoca, afastando a preliminar suscitada. 5. A decisão embargada também reconheceu a legitimidade do autor com base na titularidade dominial do bem (matrícula n. 60.805), limitando o alcance da reivindicação à área registrada em seu nome. 6. As alegações do embargante refletem inconformismo com a conclusão adotada, não se caracterizando como omissão ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios. 7. Inexistindo vícios de forma, os embargos opostos possuem caráter manifestamente infringente, o que não é admitido pela jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre ponto já enfrentado de forma clara e fundamentada não configura omissão, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração. 2. É válida a delimitação do imóvel reivindicado com base em matrícula e confrontações constantes dos autos, não havendo omissão quando o acórdão reconhece a individualização e domínio do autor, ainda que de forma contrária à pretensão do embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.021, §4º e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022, p. 10/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Embargado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) 1 - Nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, Embargos de Declaração Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Às providências.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Embargado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Apelado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NULIDADE DA SENTENÇA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA JÁ JULGADA IMPROCEDENTE - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MATRÍCULA - IMÓVEL INDIVIDUALIZADO - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ - PERDA DE ACESSÕES SEM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória movida pelo autor, determinando a restituição do imóvel, sem direito à retenção ou indenização por acessões, e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários. 2. O apelante sustentou preliminares de: (i) prejudicialidade externa diante de ação de usucapião conexa; (ii) nulidade da sentença por uso de prova emprestada; (iii) carência de ação por falta de individualização do imóvel; e (iv) ilegitimidade passiva, alegando atuar como mero preposto da possuidora. No mérito, defendeu posse de boa-fé e direito à indenização pelas construções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examinar se: a) há necessidade de suspensão da ação reivindicatória por prejudicialidade externa; b) houve cerceamento de defesa pelo uso de prova emprestada; c) o imóvel está individualizado de forma suficiente; d) o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo; e) estão presentes os requisitos do art. 1.228 do CC para procedência da reivindicatória; f) há direito à indenização por acessões edificadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prejudicialidade externa - A ação de usucapião ajuizada por terceira foi julgada improcedente, decisão mantida em apelação e embargos de declaração, inexistindo risco de decisões conflitantes. 5. Nulidade da sentença - A instrução das ações foi conjunta, com aproveitamento das provas, garantido o contraditório. O apelante foi intimado da juntada de prova emprestada e não se manifestou, afastando alegação de cerceamento de defesa. 6. Individualização do imóvel - A matrícula e confrontações constantes na inicial permitem perfeita localização do bem, cumprindo requisito essencial da reivindicatória. 7. Ilegitimidade passiva - Aplicação da teoria da asserção. O réu exercia posse direta sobre o imóvel e iniciou construção de escritório no local, configurando legitimidade passiva. 8. Mérito - Presentes os requisitos da ação reivindicatória: (i) domínio comprovado por registro imobiliário; (ii) imóvel individualizado; (iii) posse injusta, pois desprovida de título legítimo. 9. Acessões - Construções realizadas de má-fé, já que o registro em nome do autor é anterior à alegada aquisição da posse pelo apelante e sua companheira. A publicidade registral impõe o dever de diligência. Aplicação do art. 1.255 do CC, com perda das acessões sem indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prejudicialidade externa quando ação conexa já foi julgada improcedente em decisão transitada ou mantida em grau recursal, afastando risco de decisões conflitantes. 2. É legítimo o uso de prova emprestada de processo conexo com instrução conjunta, desde que assegurado o contraditório e a ciência às partes. 3. Comprovados o domínio por registro imobiliário, a individualização do imóvel e a posse injusta, é procedente a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. 4. A construção em imóvel alheio, com ciência da titularidade do proprietário, caracteriza má-fé e enseja perda das acessões sem direito a indenização, conforme art. 1.255 do CC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 313, V, a, 1.012, 1.013, 85, § 11º; CC, arts. 1.228, 1.245, 1.255. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1406685-28.2023.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 31/07/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0813866-39.2017.8.12.0001, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 31/01/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0803201-98.2021.8.12.0008, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 26/11/2024; STJ, REsp n. 1.931.087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/10/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0822981-79.2020.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 18/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Embargado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Neri Azambuja contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, rejeitou embargos anteriores e manteve sentença de procedência em ação reivindicatória movida por Francisco Pires Cardoso, com base em matrícula imobiliária nº 60.805. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de suposta omissão e obscuridade no acórdão, quanto à individualização do imóvel reivindicado, à alegação de excesso de área e à suposta extensão da decisão a imóvel de terceiro (matrícula n. 11.656), bem como pleito de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de ausência de individualização do imóvel, reconhecendo a perfeita descrição do bem por meio da matrícula e confrontações, limitando o objeto da ação à área titularizada pelo autor da ação. 5. A argumentação de que haveria excesso de área ou invasão de imóvel de terceiro foi analisada e rejeitada como tentativa de reexame do mérito da decisão, sem que se configurasse omissão ou obscuridade. 6. A pretensão de rediscussão das provas e fundamentos já apreciados não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 7. Rejeitou-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, quando o acórdão já está suficientemente fundamentado. 8. Caracterizada a reiteração de argumentos já enfrentados e decididos, reconheceu-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, ensejando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, por embargos manifestamente protelatórios. Tese de julgamento: 1. A alegação de omissão ou obscuridade não se sustenta quando o acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 2. A reiteração de argumentos já apreciados configura uso protelatório dos embargos de declaração, autorizando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 685.123/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/06/2015; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1449786/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/03/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Embargado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Neri Azambuja contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada por Francisco Pires Cardoso. 2. O embargante alega omissão e obscuridade, sustentando que o acórdão teria deixado de analisar a extensão da decisão a imóvel de terceiro (FREMA Administradora de Bens), bem como a ausência de correta individualização do imóvel reivindicado, configurando sentença extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a existência de vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à delimitação do imóvel objeto da ação reivindicatória e à alegada ilegitimidade do autor para pleitear bem registrado em nome de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão impugnado examinou expressamente a individualização do imóvel, destacando que a matrícula e confrontações constantes dos autos permitiam sua identificação inequívoca, afastando a preliminar suscitada. 5. A decisão embargada também reconheceu a legitimidade do autor com base na titularidade dominial do bem (matrícula n. 60.805), limitando o alcance da reivindicação à área registrada em seu nome. 6. As alegações do embargante refletem inconformismo com a conclusão adotada, não se caracterizando como omissão ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios. 7. Inexistindo vícios de forma, os embargos opostos possuem caráter manifestamente infringente, o que não é admitido pela jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre ponto já enfrentado de forma clara e fundamentada não configura omissão, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração. 2. É válida a delimitação do imóvel reivindicado com base em matrícula e confrontações constantes dos autos, não havendo omissão quando o acórdão reconhece a individualização e domínio do autor, ainda que de forma contrária à pretensão do embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.021, §4º e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022, p. 10/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neri Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Apelado: Francisco Pires Cardoso Advogado: Célio Alves de Moura (OAB: 431A/TO) Advogado: Arcendina Oliveira Silveira (OAB: 3365/MS) Advogada: Isabella Maria Oliveira Silveira (OAB: 13167B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NULIDADE DA SENTENÇA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA JÁ JULGADA IMPROCEDENTE - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MATRÍCULA - IMÓVEL INDIVIDUALIZADO - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ - PERDA DE ACESSÕES SEM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0104356-89.2007.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória movida pelo autor, determinando a restituição do imóvel, sem direito à retenção ou indenização por acessões, e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários. 2. O apelante sustentou preliminares de: (i) prejudicialidade externa diante de ação de usucapião conexa; (ii) nulidade da sentença por uso de prova emprestada; (iii) carência de ação por falta de individualização do imóvel; e (iv) ilegitimidade passiva, alegando atuar como mero preposto da possuidora. No mérito, defendeu posse de boa-fé e direito à indenização pelas construções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examinar se: a) há necessidade de suspensão da ação reivindicatória por prejudicialidade externa; b) houve cerceamento de defesa pelo uso de prova emprestada; c) o imóvel está individualizado de forma suficiente; d) o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo; e) estão presentes os requisitos do art. 1.228 do CC para procedência da reivindicatória; f) há direito à indenização por acessões edificadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prejudicialidade externa - A ação de usucapião ajuizada por terceira foi julgada improcedente, decisão mantida em apelação e embargos de declaração, inexistindo risco de decisões conflitantes. 5. Nulidade da sentença - A instrução das ações foi conjunta, com aproveitamento das provas, garantido o contraditório. O apelante foi intimado da juntada de prova emprestada e não se manifestou, afastando alegação de cerceamento de defesa. 6. Individualização do imóvel - A matrícula e confrontações constantes na inicial permitem perfeita localização do bem, cumprindo requisito essencial da reivindicatória. 7. Ilegitimidade passiva - Aplicação da teoria da asserção. O réu exercia posse direta sobre o imóvel e iniciou construção de escritório no local, configurando legitimidade passiva. 8. Mérito - Presentes os requisitos da ação reivindicatória: (i) domínio comprovado por registro imobiliário; (ii) imóvel individualizado; (iii) posse injusta, pois desprovida de título legítimo. 9. Acessões - Construções realizadas de má-fé, já que o registro em nome do autor é anterior à alegada aquisição da posse pelo apelante e sua companheira. A publicidade registral impõe o dever de diligência. Aplicação do art. 1.255 do CC, com perda das acessões sem indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prejudicialidade externa quando ação conexa já foi julgada improcedente em decisão transitada ou mantida em grau recursal, afastando risco de decisões conflitantes. 2. É legítimo o uso de prova emprestada de processo conexo com instrução conjunta, desde que assegurado o contraditório e a ciência às partes. 3. Comprovados o domínio por registro imobiliário, a individualização do imóvel e a posse injusta, é procedente a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. 4. A construção em imóvel alheio, com ciência da titularidade do proprietário, caracteriza má-fé e enseja perda das acessões sem direito a indenização, conforme art. 1.255 do CC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 313, V, a, 1.012, 1.013, 85, § 11º; CC, arts. 1.228, 1.245, 1.255. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1406685-28.2023.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 31/07/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0813866-39.2017.8.12.0001, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 31/01/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0803201-98.2021.8.12.0008, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 26/11/2024; STJ, REsp n. 1.931.087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/10/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0822981-79.2020.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 18/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/09/2025, 00:00

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