Apelação Cível 0800020-68.2025.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0800020-68.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Indefiro a expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público, Polícia Civil e ao Numopede do TJMS, pois a providência pode ser adotada por quem a requer (f. 2.112-4), não sendo este juízo estafeta da parte; II) Anote-se a alteração dos advogados da requerida DM Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A (f. 2.135-6); III) Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rosemeire Correa Rodrigues Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Recorrido: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Recorrido: Banco Crefisa S.A. Advogado: Lázaro José Ramos Júnior (OAB: 8125/MA) Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Recorrido: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Recorrido: Dm Financeira S.a - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Recurso Especial nº 0800020-68.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recuso Especial interposto por Rosemeire Correa Rodrigues. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:07

Ato ordinatório

21/05/2026, 02:43

Publicação

21/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosemeire Correa Rodrigues Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Apelado: Banco Crefisa S.A. Advogado: Lázaro José Ramos Júnior (OAB: 8125/MA) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Apelado: Dm Financeira S.a - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Isso posto, realize-se a baixa à origem para as diligências de praxe. Após, o feito deverá retornar a esta Vice-Presidência para aguardar providências no sequencial n. 50000. Apelação Cível nº 0800020-68.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:18

Publicação

20/05/2026, 12:08

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 11:11

Mero expediente

20/05/2026, 11:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/05/2026, 12:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosemeire Correa Rodrigues Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Recorrido: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Recorrido: Banco Crefisa S.A. Advogado: Lázaro José Ramos Júnior (OAB: 8125/MA) Recorrido: Banco Abn Amro Real S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Recorrido: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Recorrido: Dm Financeira S.a - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800020-68.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rosemeire Correa Rodrigues Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Recorrido: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Recorrido: Banco Crefisa S.A. Advogado: Lázaro José Ramos Júnior (OAB: 8125/MA) Recorrido: Banco Abn Amro Real S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Recorrido: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Recorrido: Dm Financeira S.a - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800020-68.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosemeire Correa Rodrigues Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Apelado: Banco Crefisa S.A. Advogado: Lázaro José Ramos Júnior (OAB: 8125/MA) Apelado: Banco Abn Amro Real S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Apelado: Dm Financeira S.a - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 54-A E 104-A. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEVEDOR QUE AINDA TEM O MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. RENDA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA NÃO APENAS NO DECRETO Nº 11.150/2.022, MAS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104-B, DO CDC. POSSIBILIDADE DE SE MANTER A SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1.Trata-se de demanda por meio da qual se almeja a repactuação de dívidas contraídas junto a instituições financeiras, em razão do superendividamento do devedor, que não tem, segundo alega, seu mínimo existencial garantido. II.Questão em discussão. 2. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa. 3. A pretensão do autor é a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para que haja a instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma do que vem previsto no artigo 104-B, do CDC, porquanto entende estar demonstrada a sua situação de superendividado. III.Razões de decidir. 4.Tendo o recorrente combatido de forma adequada os fundamentos adotados na sentença como razão de decidir, o recurso deve ser conhecido, ficando afastada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela falta de oportunização para a produção de perícia técnica, se a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia relativa à repactuação de dívidas pelo superendividamento e não revisional dos contratos celebrados entre as partes. 6. O processo de repactuação de dívidas, foi trazido ao ordenamento por meio da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e está estabelecido nos seus artigos 54-A e 104-A. Como expresso no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." 7. Neste tipo de demanda, importante delimitar quais os consumidores e os tiposde dívidas que poderão participar deste procedimento de repactuação e revisão dedívidas, estando excluídos o consumidor que não é pessoa natural; aquele que agiu demá-fé ou de maneira fraudulenta; que contraiu dívidas sem intenção de pagá-las,originadas para aquisição de produtos de luxo e de alto valor; dívidas que não são deconsumo (como por exemplo, as alimentícias); e de contrato de crédito com garantiareal, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (artigo 54-A, §3º e artigo 104-A,§1º, do CDC; assim como se está configurado o real comprometimento do mínimo existencial. 8. Como previsto no artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." 9. O caso específico em exame não pode ser objeto de repactuação de dívidas, na forma da Lei 14.181/2.021 que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto não verificado o comprometimento do mínimo existencial. 10. Os rendimentos líquidos do devedor, depois de descontados os valores correspondentes a empréstimos consignados, são superiores àquele previsto no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2.022 (cuja constitucionalidade, inclusive, vem sendo questionada por meio da ADPF 1.005 e ADPF 1.006); assim como ao salário mínimo nacional. 11. Inviável determinar-se a anulação da sentença, com a determinação para o prosseguimento do feito, com a instauração da fase prevista no artigo 104-B, do CDC, quando não ficou configurado o comprometimento da renda do devedor, que lhe impeça de garantir sua subsistência de forma digna. IV.Dispositivo. 12. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800020-68.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6.º e 7.º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, artigos 6.º, incisos XI e XII, 54-A, § 1.º, 104-A e 104-B, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 3.º, § 1.º e artigo 4.º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", ambos do Decreto Federal n.º 11.150/2022 e artigo 6.º, caput, § 5.º, da Lei n.º 10.820/2003, julgo improcedentes os pedidos da ação de repactuação de dívidas proposta por Rosemeire Correa Rodrigues em desfavor de Banco Agibank S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Crefisa S.A, Banco Daycoval S/A, Banco Inbursa S.A, Banco PAN S.A, Banco Paraná S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., DM Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Nu Financeira S.a. e Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. por ausência de comprometimento do mínimo existencial e os descontos estarem dentro da margem consignável. Quanto ao pedido de segredo de justiça, sem nenhuma das hipóteses do artigo 189, do CPC, indefiro a pretensão. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos dos requeridos em 10% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a propositura da presente demanda, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, sua complexidade, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pelo profissional. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (f. 524), conforme artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Como os réus litigam em várias ações com o mesmo advogado da requerente, que subscreveu a inicial, poderão acostar as várias ações em trâmite no Estado, informar ao "Numopede" e representar o causídico diretamente no órgão fiscalizador de classe ou Autoridade Policial, sem intervenção do judiciário, pois impossível se aferir com uma única ação eventual desvio de ética ou prática de crime. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosemeire Correa Rodrigues - Ré: Banco Daycoval S/A, Nu Financeira S.a., Banco Agibank S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Crefisa S.a, Banco Inbursa S.a, Banco PAN S.A, Banco Paraná S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Francisco Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0800020-68.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida por Rosemeire Correa Rodrigues em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Inbursa S.a, Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Qi Sociedade de Crédito Direto S.a., Banco Crefisa S.a, Banco Bradesco S/A, Banco Paraná S/A, Banco Daycoval S/A, Banco BMG S/A, Banco PAN S.A, Nu Financeira S.a., Banco Agibank S/A e Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento por ausência de requisitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Designe-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, pois já apresentada proposta de plano de pagamento às 150-98. Intimem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, com advertência que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais para transigir acarretará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente a esse credor e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, com preterição de seu crédito para pagamento ao final (art. 104-A, §2º do CDC). Desde já fica determinado que os requeridos, em 15 dias, exibam os contratos e regulamentos pactuados com a requerida. Obtida a composição e apresentado o plano de pagamento, retornem os autos conclusos. Não obtido êxito na conciliação entre as partes, será analisada a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes com plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do CDC.*****Audiência Global - Superendividamento Data: 14/05/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(34)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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legal

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