Procedimento Comum Cível 0800132-93.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800132-93.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:54

Publicação

30/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão, conforme certidão de f. 546. Intimem-se as partes para conhecimento, requerendo o quanto de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Em atenção ao teor do ofício de f. 548, consigno que às f. 466 foi lavrado termo de penhora nos presentes autos. Comunique-se. Às providências.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:32

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:31

Recebimento

26/03/2026, 17:28

Mero expediente

26/03/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:37

Documento (Ofício)

26/03/2026, 12:28

Reativação

25/03/2026, 12:30

Reativação

25/03/2026, 12:30

Trânsito em julgado

25/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Reiter Ramos Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Apelado: Otaviano Marques Mascarenhas Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Eduardo Miranda dos Santos Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: João Carlos Machado Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Silvio Roberto Carrato Junior Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Antonio Nunes da Silva Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO DE CORRETAGEM - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - ART. 485, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de implementação da condição suspensiva que condiciona a exigibilidade do crédito de corretagem afasta o interesse de agir e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Na hipótese, o contrato de honorários de corretagem estipula expressamente que a segunda parcela da corretagem (50% restante) somente se torna exigível quando ocorrer a nova venda da fazenda pelo comprador, de modo que o direito dos autores está subordinado a condição suspensiva nos termos do art. 125 do Código Civil. 3. Na ausência de implementação da condição suspensiva, inexiste direito exigível e, consequentemente, falta interesse de agir, porque o provimento judicial pleiteado não é necessário nem adequado para solucionar o conflito. Assim, verificada a ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800132-93.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Reiter Ramos Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Apelado: Otaviano Marques Mascarenhas Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Eduardo Miranda dos Santos Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: João Carlos Machado Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Silvio Roberto Carrato Junior Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Antonio Nunes da Silva Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Daniel Foletto Geller Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 25/02/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 70 - Nº: 0800132-93.2023.8.12.0006 - Apelação Cível Origem: Camapuã / 1ª Vara Ação Originária: 0800132-93.2023.8.12.0006 / Procedimento Comum Cível

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Reiter Ramos Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Apelado: Otaviano Marques Mascarenhas Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Eduardo Miranda dos Santos Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: João Carlos Machado Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Silvio Roberto Carrato Junior Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) Apelado: Antonio Nunes da Silva Advogado: Gustavo José Vicente (OAB: 9773/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO DE CORRETAGEM - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - ART. 485, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de implementação da condição suspensiva que condiciona a exigibilidade do crédito de corretagem afasta o interesse de agir e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Na hipótese, o contrato de honorários de corretagem estipula expressamente que a segunda parcela da corretagem (50% restante) somente se torna exigível quando ocorrer a nova venda da fazenda pelo comprador, de modo que o direito dos autores está subordinado a condição suspensiva nos termos do art. 125 do Código Civil. 3. Na ausência de implementação da condição suspensiva, inexiste direito exigível e, consequentemente, falta interesse de agir, porque o provimento judicial pleiteado não é necessário nem adequado para solucionar o conflito. Assim, verificada a ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800132-93.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Otaviano Marques Mascarenhas, Antonio Nunes da Silva, Eduardo Miranda dos Santos, João Carlos Machado, Silvio Roberto Carrato Junior - Réu: Rodrigo Reiter Ramos - Intimação: Intimação - ADV: Gustavo José Vicente (OAB 9773/MS), Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB 15810/MS) Processo 0800132-93.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem de imóveis ajuizada por Otaviano Marques Mascarenhas e outros em face de Rodrigo Reiter Ramos visando ao recebimento de comissão de corretagem no total de R$ 282,200,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos reais) devida em decorrência da intermediação da compra e venda da Fazenda Cuitelinha, com 1.527 hectares, matrícula n. 20.865 do CRI de Camapuã. Em contestação, o requerido, dentre outras, aduziu preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir, uma vez que a compra e venda do imóvel ainda não se perfectibilizou, pois, supervenientemente à assinatura do contrato, houve inúmeras disputas judiciais entre as partes negociais, o que impediu o aperfeiçoamento do negócio. Ainda, sustentou a ilegitimidade passiva do requerido, uma vez que a compradora do imóvel foi a pessoa jurídica da qual é sócio, qual seja, R2 Construtora e Incorporadora Ltda. Impugnação à contestação, às fls. 293/307. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De início, tem-se por incontroversa a existência de instrumento de compromisso de compra e venda do imóvel rural (fls. 32/40). Também não há controvérsia que ocorreram posteriores discordâncias entre as partes contratantes, que vem discutindo judicialmente uma possível rescisão do contrato. No tocante à comissão de corretagem, o réu se limitou a argumentar que o valor cobrado não é devido porque não houve o aperfeiçoamento do contrato em virtude das disputas que se instauraram entre as partes, ou seja, que não houve a conclusão do negócio imobiliário. Fixados esses pontos, tem-se que o contrato de corretagem imobiliária é aquele em que o corretor de imóveis, profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, não ligado à outra parte em virtude de mandato ou de prestação de serviços, sem qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme instruções recebidas, ou a fornecer lhe as informações necessárias para a celebração negocial. Segundo a disciplina do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus ao recebimento da comissão, uma vez alcançado o resultado previsto no contrato de mediação. Para a identificação desse contrato, na verdade, basta apenas a prova de que a atuação do mediador existiu e não foi obstada. Nesse sentido, Antonio Carlos Mathias Coltro: “Embora a relação jurídica entre as partes e mediador surja geralmente de um negócio contratual de mediação (neste sentido é a jurisprudência da Cassação), obrigações e direitos nascem também apenas do fato de que o intermediário tenha eficazmente contribuído para a aproximação das partes na conclusão do negócio. Entendimento diverso implicaria locupletamento não lícito do vendedor, com prejuízo do corretor" (“Contrato de mediação ou corretagem”, in “Contratos nominados”, coord. Yussef Said Cahali, Saraiva). Ora, se o contrato foi estabelecido e houve inequívoca atuação da parte autora no sentido de fazer a negociação e conseguir a efetivação da compra, que se concluiu, conforme registro n. 21/20.865 de 05.04.2023 (fls. 212/229) não existe a menor dúvida de que o direito à comissão existe, configurado que ficou o resultado útil decorrente de sua atuação. A esse respeito, observa Antonio Carlos Mathias Coltro que “deverá ser a retribuição paga, ao mediador, ainda que posteriormente haja desistência, por alguma das partes, se já havia ele logrado êxito na aproximação de ambas. 'A mediação do mediador, como do corretor, está terminada logo que entre as partes se cria o vínculo jurídico sobre o negócio' (RT, 81:247)”. Dessa forma, não vinga, em absoluto, a preliminar de carência da ação. Por outro lado, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, observa-se que não foi juntado aos autos o contrato de comissão de corretagem para adequada análise da preliminar aventada e superveniente julgamento do mérito processual. Dessa forma, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerente junte aos autos o documento contratual.

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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