Procedimento Comum Cível 0800126-14.2022.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800126-14.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:05

Apensamento

02/07/2025, 17:05

Definitivo

30/05/2025, 11:37

Trânsito em julgado

30/05/2025, 11:36

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:41

Recebimento

25/03/2025, 15:54

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:54

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:03

Publicação

24/03/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MPE Engenharia e Serviços S.A - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido intentado por MPE Engenharia e Serviços S.A em face de Robisley Pinheiro da Silva, ambos qualificados nos autos, e o faço para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 27.390,20 (vinte e sete mil, trezentos e noventa reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), não capitalizados, desde o evento danoso (03/04/2021), na forma do art. 398 do CC e dos enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) devidos pelo requerente e 50% (cinquenta por cento) pelo requerido. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual (FUNADEP) no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, IV, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda e o grau de zelo adotado, e condeno o requerido pagar aos procuradores do requerente honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta o trabalho desenvolvido, a teor do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Saliento que as verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários) não são compensáveis (art. 85, § 14, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Intimação - ADV: Alberto Alves Barbosa dos Santos (OAB 150320/RJ) Processo 0800126-14.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:31

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 09:31

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:30

Recebimento

07/03/2025, 19:25

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

—

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