Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Recorrido: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS)
Recurso Especial nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Dois Irmãos do Buriti. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
11/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Recorrido: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Recorrido: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
21/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2026, 09:27
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
19/05/2026, 09:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Embargado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Embargado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Luciano Pedro Beladelli
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:02 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 50 - Nº: 0800150-70.2023.8.12.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dois Irmãos do Buriti / Vara Única Ação Originária: 0800150-70.2023.8.12.0053 / Procedimento Comum Cível
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Embargado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2026.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
17/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2026, 12:54
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
16/03/2026, 10:25
Ato ordinatório
13/03/2026, 00:57
Expedida/certificada
02/03/2026, 15:19
Ato ordinatório
02/03/2026, 15:02
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
02/03/2026, 15:02
Ato ordinatório
27/02/2026, 03:38
Documentos
Despacho
•11/06/2026, 00:00
Acórdão
•21/05/2026, 00:00
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Recorrido: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
21/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2026, 09:27
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
19/05/2026, 09:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Embargado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Embargado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Luciano Pedro Beladelli
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:02 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 50 - Nº: 0800150-70.2023.8.12.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dois Irmãos do Buriti / Vara Única Ação Originária: 0800150-70.2023.8.12.0053 / Procedimento Comum Cível
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Embargado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2026.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800150-70.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
17/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2026, 12:54
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
16/03/2026, 10:25
Ato ordinatório
13/03/2026, 00:57
Expedida/certificada
02/03/2026, 15:19
Ato ordinatório
02/03/2026, 15:02
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
02/03/2026, 15:02
Ato ordinatório
27/02/2026, 03:38
Publicação
27/02/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Apelado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ROMPIMENTO DE PONTE DE MADEIRA - QUEDA DE CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CULPA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I É de responsabilidade do réu a manutenção de ponte de madeira localizada em estrada vicinal. As provas produzidas demonstram que o rompimento da ponte se deu pela omissão do ente público, em seu dever de promover a adequada conservação, a fim de evitar o risco de acidente. II - Não há como atribuir culpa da vítima pelo evento danoso, por suposta conduta imprudente (excesso de peso), pois tal hipótese encontra-se desprovida de qualquer lastro probatório. III Em decorrência do acidente causado pela conduta omissiva do réu, o autor experimentou prejuízos material e moral que devem ser indenizados por àquele, como consectário lógico da responsabilidade civil. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800150-70.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
27/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2026, 22:10
Ato ordinatório
26/02/2026, 15:50
Não-Provimento
26/02/2026, 14:02
Ato ordinatório
24/02/2026, 16:36
Remessa (outros motivos)
24/02/2026, 14:26
Deliberação em Sessão (pedido de vista)
24/02/2026, 14:00
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 10:05
Inclusão em pauta
10/02/2026, 10:48
Publicação
10/02/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Apelado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Luciano Pedro Beladelli
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 24/02/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 30 - Nº: 0800150-70.2023.8.12.0053 - Apelação Cível Origem: Dois Irmãos do Buriti / Vara Única Ação Originária: 0800150-70.2023.8.12.0053 / Procedimento Comum Cível
10/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
09/02/2026, 15:35
Inclusão em pauta
04/02/2026, 13:03
Remessa (outros motivos)
02/02/2026, 15:38
Ato ordinatório
02/12/2025, 18:27
Conclusão (para decisão)
18/11/2025, 15:03
Remessa (outros motivos)
18/11/2025, 14:47
Remessa (outros motivos)
18/11/2025, 14:47
Ato ordinatório
18/11/2025, 14:46
Ato ordinatório
13/11/2025, 03:24
Publicação
13/11/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Apelado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) À secretaria para que proceda a degravação dos depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo (f. 105).
Apelação Cível nº 0800150-70.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
13/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/11/2025, 06:45
Ato ordinatório
12/11/2025, 01:00
Publicação
12/11/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS)
Apelado: Nadir Adam Rodrigues Advogada: Cristiani Rodrigues (OAB: 10169/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800150-70.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
12/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/11/2025, 17:20
Remessa (outros motivos)
11/11/2025, 17:11
Mero expediente
11/11/2025, 17:11
Ato ordinatório
11/11/2025, 12:46
Conclusão (para decisão)
11/11/2025, 12:20
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2025, 12:20
Distribuição (sorteio)
11/11/2025, 12:20
Ato ordinatório
11/11/2025, 12:18
Recebimento
10/11/2025, 15:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Nadir Adam Rodrigues - Intimação sentença de f. 149-151.
Intimação - ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS) Processo 0800150-70.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Nadir Adam Rodrigues -
Intimação - ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS) Processo 0800150-70.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -
Diante do exposto, julgo procedente o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar em favor da autora indenização no valor de R$ 76.410,00, a título de danos materiais. Sobre o valor da indenização por danos materiais haverá a incidência, a partir do evento danoso (24/08/2022), até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 113/2021. B) condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00. Sobre tal quantia deverá incidir, a partir do evento danoso (24/08/2022), o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 113/2021. Em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §§ 2°, 3º e 4º, do CPC. Sem custas, eis que o requerido é isento por Lei (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009). Cumpram-se às disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias.
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Nadir Adam Rodrigues - Intimação da parte autora para apresentar alegações finais no prazo assinalado.
Intimação - ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS) Processo 0800150-70.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -