Procedimento Comum Cível 0800171-93.2025.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800171-93.2025.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Dito isto, defiro a produção de prova pericial. Em continuidade, para a realização da perícia, nomeio CASIMIRO NASCIMENTO LTDA., cadastrado no CPTEC, como perito judicial, o qual atuará nos termos da lei, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo, nos termos do despacho de fls. 48/49. Em atenção à Resolução n. 232/2016 do CNJ, e diante da dificuldade de nomeação de peritos nesta Comarca, posto que não há cadastrados, bem como diante das escusas por outros profissionais, arbitro os honorários perícias no importe de R$ 2.903,15 (dois mil, novecentos e três reais e quinze centavos). Resta dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestar concordância com o valor dos honorários, pois dentro do fixado na Resolução 232 do CNJ, bem como disciplinado no Decreto Estadual n. 15.474. Intime-se a parte ré para comprovar o depósito do valor dos honorários periciais. Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito. Cumpridas as determinações acima, deverá o expert fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Apresentado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Por fim, expeça-se os ofícios, conforme requerido (fls. 300 e 301. Às providências e intimações necessárias.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vanicleia Espindola de Farias - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação - ADV: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS), Gustavo Espíndola de Paula Côrrea (OAB 19040/MS) Processo 0800171-93.2025.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo o dia 19.5.2025, às 16h, para realização da audiência de conciliação. Intimem-se. CITE-SE a parte requerida. Com fundamento no art. 431, § 2°, IV, do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJMS, a audiência será realizada por meio telepresencial, observando-se as seguintes diretrizes: a) realização pela ferramenta habilitada pelo TJMS, devendo ser gravada e reduzida a termo pelo Conciliador responsável; b) no dia e hora designados as partes e advogados deverão acessar a página do TJMS https: www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual (1ª Vara de Terenos); e c) as partes e seus representantes poderão utilizar qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, notebook, desktop etc), necessariamente conectado à internet, cabendo-lhes verificar a necessidade de instalação do aplicativo em uso. Em caso de a parte não ter acesso ao suporte técnico para participar da audiência por videoconferência, deverá, neste mesmo prazo, informar tal situação nos autos, hipótese em que será intimada a participar de audiência presencial. Conforme o art. 334, § 1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. O requerido deve manifestar seu desinteresse na audiência por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte). Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; e b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). O requerente deverá ser intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Inverto o ônus da prova, determinando que a Seguradora requerida traga aos autos toda a documentação referente ao contrato objeto dos autos. CITE-SE a parte requerida. Às providências e comunicações necessárias

24/03/2025, 00:00

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