Procedimento Comum Cível 0800297-94.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800297-94.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - sentença: Posto isso, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: A) confirmar a tutela de urgência e conceder o benefício de auxílio-acidente à parte requerente; B) condenar a Autarquia demandada a efetuar o pagamento do valor do benefício a partir do dia 30/09/2022 (dia seguinte ao da cessação do auxilio-doença (p. 33), descontados eventuais valores já pagos a título de auxílio-acidente concedido judicialmente durante esse lapso temporal (p. 137). Com relação à atualização monetária (correção e juros moratórios), as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, com atualização a partir da data de vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação da taxa Selic, consoante art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais, por não gozar de isenção legal nas causas que discutem a concessão de benefícios previdenciários propostas na justiça estadual, nos termos da Súmula 178, do STJ, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"). Oficie-se ao Município de Água Clara/MS e ao DETRAN/MS, enviando-lhes cópia da presente decisão, a fim de que tomem ciência da concessão de benefício previdenciário em favor do requerente decorrente da sua impossibilidade física de condução de veículo automotor. Publique-se no órgão oficial (DJ) a presente sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, ficando, por este ato, intimada a parte requerente. Intime-se o INSS. Providencie-se o necessário ao pagamento dos honorários periciais à médica que elaborou o laudo pericial, por meio do Sistema AJG. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo atualizado das parcelas atrasadas. Na sequência, havendo concordância da parte requerente, requisite-se o pagamento via RPV. Vindo a comunicação do depósito, expeçam-se os competentes alvarás de levantamentos, ficando o advogado da autora intimada a partir da retirada dos referidos alvarás a se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á satisfeito o crédito. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. Às providências.

19/08/2025, 00:00

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