Procedimento Comum Cível 0800346-07.2025.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800346-07.2025.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra Bragas - Intimação - ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS), Déborah Lemos Dias Souza (OAB 27934/MS) Processo 0800346-07.2025.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I – Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II – INDEFIRO por ora a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Reputo essencial a realização de perícia sob o crivo do contraditório, para a averiguação da atual situação de saúde da requerente e sua aptidão para trabalhar. II - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado n. 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. III – Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. IV – Quedando-se inerte o réu, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC. V – Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegado pela parte ré. VI – Sem prejuízo das determinações supra, dada a natureza da controvérsia, é caso de produção imediata de prova pericial, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Nomeio como perito o Dr. Roberto Antônio Nadalini Mauá (CRM/MT 14154, e-mail: [email protected], celular: 88 9 9921 2930), cujo laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias após a realização da perícia. Arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res. CJF 305/14, alterada pela Res. CJF 575/09, levando em conta sua especialização, a utilização de suas próprias instalações e recursos (clínica particular) para a realização da perícia, além da enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo em toda a região nordeste do Estado. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem e/ou ratifiquem os quesitos e indiquem assistente técnico. Sobrevindo a indicação de data pelo perito (agendamento da perícia) intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que possuir, incluindo eventuais exames de imagem, que possam comprovar a alegada incapacidade. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, consoante art. 29 da Res. CJF 305/14. Às diligências e intimações necessárias.

24/03/2025, 00:00

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