Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Marcelo Brito de Figueredo (OAB 25182/MS) Processo 0800369-76.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Isabel Raboni Gomes - Exectda: Graciele Bronel Ferreira, Sirlene Bronel Pena Ferreira -
Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Maria Isabel Raboni Gomes em face de Graciele Bronel Ferreira e Sirlene Bronel Pena Ferreira pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 118, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMS). Após trânsito em julgado, expeça-se alvará para transferência dos valores, dados informados às f. 297. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se. P.R.I.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 07:53
Ato ordinatório
20/03/2025, 10:32
Recebimento
06/02/2025, 09:23
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 09:23
Ato ordinatório
06/02/2025, 09:23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/02/2025, 09:23
Conclusão (para julgamento)
05/02/2025, 17:18
Petição (Petição (outras))
31/01/2025, 18:32
Publicação
24/01/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Marcelo Brito de Figueredo (OAB 25182/MS) Processo 0800369-76.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Isabel Raboni Gomes - Exectda: Graciele Bronel Ferreira, Sirlene Bronel Pena Ferreira - Intime-se a parte exequente quanto da comprovação do pagamento de fls. 292/293, bem como para que se manifeste quanto da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2025, 07:48
Ato ordinatório
22/01/2025, 16:29
Ato ordinatório
22/01/2025, 16:27
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 08:30
Documento (Outros documentos)
16/01/2025, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2025, 15:00
Publicação
03/12/2024, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Marcelo Brito de Figueredo (OAB 25182/MS) Processo 0800369-76.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Isabel Raboni Gomes - Exectda: Graciele Bronel Ferreira, Sirlene Bronel Pena Ferreira - I) Processe-se como cumprimento de sentença; II) Intimem-se as requeridas para, em 15 dias, pagar a quantia de R$ 8.345,28 (com a atualização conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste o(a) credor(a) em 10 dias.
03/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2024, 07:48
Ato ordinatório
29/11/2024, 16:05
Ato ordinatório
29/11/2024, 16:05
Expedição de documento (Certidão)
29/11/2024, 16:05
Ato ordinatório
29/11/2024, 16:04
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
06/11/2024, 08:09
Recebimento
05/11/2024, 17:23
Requisição de Informações
05/11/2024, 17:23
Conclusão (para despacho)
05/11/2024, 13:38
Reativação
05/11/2024, 13:36
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
04/11/2024, 20:30
Definitivo
11/07/2024, 14:40
Decurso de Prazo
09/07/2024, 02:37
Ato ordinatório
01/07/2024, 13:01
Publicação
01/07/2024, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Isabel Raboni Gomes - Ré: Graciele Bronel Ferreira, Sirlene Bronel Pena Ferreira - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Marcelo Brito de Figueredo (OAB 25182/MS) Processo 0800369-76.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
01/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
28/06/2024, 07:49
Ato ordinatório
27/06/2024, 10:14
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2024, 15:12
Reativação
19/06/2024, 14:05
Reativação
19/06/2024, 14:05
Trânsito em julgado
18/06/2024, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelante: Graciele Bronel Ferreira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS)
Apelante: Sirlene Bronel Pena Ferreira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Apelada: Maria Isabel Raboni Gomes Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRESSÕES EM LOCAL DE TRABALHO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário do que alegam as requeridas, o conjunto probatório dos autos indica que ambas estiveram envolvidas nas agressões sofridas pela autora em seu local de trabalho (na presença de terceiros), o que vai além de mero aborrecimento do dia-a-dia, sendo, pois, devidos os danos morais pleitados pela apelada. 2. No que se refere ao montante indenizatório, sopensando-se as condições das partes envolvidas, as quais são beneficiárias da justiça gratuita, e, ainda, o fato de que a autora também continua trabalhando como motorista de caminhão, entendo que os danos morais devem ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia esta capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que as requeridas se tornem reincidentes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Quanto à reparação dos danos materiais equivalente à franquia paga pela autora para reparação do para-brisa do caminhão que conduzia no momento das agressões, a foto acostada aos autos deixou claro a existência do dano material, bem como a existência de pedras no local que teriam atingido o veículo. Ademais, constou do boletim de ocorrência que as pedras foram lançadas pelas requeridas contra o caminhão, de forma que passou a ser das apelantes o ônus da prova em contrário. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os danos morais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Graciele Bronel Ferreira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS)
Apelante: Sirlene Bronel Pena Ferreira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Apelada: Maria Isabel Raboni Gomes Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS)
Apelação Cível nº 0800369-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Vistos. Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
02/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Graciele Bronel Ferreira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS)
Apelante: Sirlene Bronel Pena Ferreira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Apelada: Maria Isabel Raboni Gomes Advogado: Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
08/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/03/2024, 14:08
Remessa (em grau de recurso)
06/03/2024, 14:08
Remessa (em grau de recurso)
06/03/2024, 14:08
Ato ordinatório
26/02/2024, 13:43
Petição (Contra-razões)
25/02/2024, 12:00
Ato ordinatório
22/02/2024, 03:51
Ato ordinatório
01/02/2024, 10:24
Publicação
31/01/2024, 02:10
Ato ordinatório
30/01/2024, 07:50
Ato ordinatório
29/01/2024, 13:28
Petição (Apelação)
19/01/2024, 11:30
Ato ordinatório
28/11/2023, 16:17
Publicação
28/11/2023, 02:05
Ato ordinatório
27/11/2023, 07:48
Ato ordinatório
24/11/2023, 08:26
Recebimento
23/11/2023, 10:15
Mero expediente
23/11/2023, 10:15
Conclusão (para decisão)
21/11/2023, 11:21
Petição (Impugnação aos embargos)
20/11/2023, 10:02
Ato ordinatório
10/11/2023, 07:49
Publicação
10/11/2023, 02:07
Ato ordinatório
09/11/2023, 07:49
Ato ordinatório
08/11/2023, 13:35
Petição (Embargos de declaração)
06/11/2023, 16:30
Ato ordinatório
06/11/2023, 13:18
Publicação
02/11/2023, 02:04
Ato ordinatório
01/11/2023, 07:47
Ato ordinatório
31/10/2023, 08:49
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2023, 08:48
Ato ordinatório
31/10/2023, 08:48
Recebimento
30/10/2023, 18:19
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2023, 18:19
Ato ordinatório
30/10/2023, 18:19
Conclusão (para julgamento)
19/10/2023, 15:39
Conclusão (para julgamento)
26/09/2023, 10:59
Petição (Alegações finais)
22/09/2023, 17:31
Ato ordinatório
01/09/2023, 11:24
Petição (Alegações finais)
30/08/2023, 17:30
Ato ordinatório
10/08/2023, 22:37
Ato ordinatório
08/08/2023, 14:47
Publicação
08/08/2023, 02:08
Ato ordinatório
07/08/2023, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2023, 14:26
Ato ordinatório
04/08/2023, 13:31
Documento (Certidão)
04/08/2023, 13:19
Documento (Certidão)
04/08/2023, 13:19
Documento (Mandado)
04/08/2023, 13:19
Ato ordinatório
14/07/2023, 03:31
Ato ordinatório
13/07/2023, 03:26
Ato ordinatório
21/06/2023, 20:55
Expedição de documento (Mandado)
21/06/2023, 20:53
Expedição de documento (Mandado)
21/06/2023, 20:53
Ato ordinatório
21/06/2023, 17:28
Documento (Certidão)
20/06/2023, 23:53
Documento (Certidão)
20/06/2023, 23:53
Documento (Mandado)
20/06/2023, 23:52
Ato ordinatório
20/06/2023, 10:36
Ato ordinatório
19/06/2023, 16:53
Ato ordinatório
19/06/2023, 16:53
Expedição de documento (Certidão)
19/06/2023, 16:53
Petição (Petição (outras))
05/06/2023, 17:35
Ato ordinatório
23/05/2023, 15:42
Petição (Petição (outras))
18/05/2023, 14:30
Ato ordinatório
27/04/2023, 17:57
Expedição de documento (Mandado)
25/04/2023, 16:07
Ato ordinatório
24/04/2023, 16:30
Ato ordinatório
24/04/2023, 16:15
Documento (Aviso de recebimento (AR))
24/04/2023, 13:35
Ato ordinatório
17/04/2023, 18:14
Petição (Petição (outras))
12/04/2023, 11:30
Ato ordinatório
04/04/2023, 14:35
Expedição de documento (Carta)
03/04/2023, 16:33
Publicação
03/04/2023, 02:02
Ato ordinatório
31/03/2023, 07:49
Ato ordinatório
30/03/2023, 18:17
Ato ordinatório
30/03/2023, 18:17
Ato ordinatório
30/03/2023, 18:16
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2023, 18:11
Recebimento
30/03/2023, 13:57
Mero expediente
30/03/2023, 13:57
Conclusão (para decisão)
06/03/2023, 15:04
Petição (Petição (outras))
02/03/2023, 16:32
Ato ordinatório
24/02/2023, 09:37
Publicação
20/02/2023, 02:09
Ato ordinatório
17/02/2023, 07:48
Documento (Informações)
16/02/2023, 18:00
Expedição de documento (Certidão)
16/02/2023, 17:59
Documento (Informações)
16/02/2023, 13:27
Expedição de documento (Certidão)
16/02/2023, 13:25
Ato ordinatório
16/02/2023, 13:13
Documento (Informações)
15/02/2023, 17:41
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2023, 17:39
Ato ordinatório
15/02/2023, 14:10
Recebimento
15/02/2023, 08:27
Mero expediente
15/02/2023, 08:27
Conclusão (para decisão)
13/02/2023, 13:34
Petição (Petição (outras))
10/02/2023, 16:42
Petição (Petição (outras))
09/02/2023, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2023, 12:37
Ato ordinatório
20/01/2023, 14:43
Ato ordinatório
20/01/2023, 14:43
Publicação
17/01/2023, 02:05
Ato ordinatório
16/01/2023, 07:47
Ato ordinatório
13/01/2023, 18:25
Decisão de Saneamento e Organização
13/01/2023, 17:38
Conclusão (para despacho)
19/10/2022, 15:50
Petição (Replica)
18/10/2022, 19:00
Ato ordinatório
22/09/2022, 15:40
Publicação
22/09/2022, 02:10
Ato ordinatório
21/09/2022, 07:47
Ato ordinatório
20/09/2022, 10:58
Petição (Contestação)
14/09/2022, 12:00
Ato ordinatório
30/08/2022, 14:17
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2022, 16:23
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2022, 14:48
Petição (Petição (outras))
23/08/2022, 12:01
Documento (Certidão)
10/08/2022, 16:22
Documento (Mandado)
10/08/2022, 16:22
Ato ordinatório
10/08/2022, 16:22
Documento (Certidão)
21/07/2022, 18:42
Documento (Mandado)
21/07/2022, 18:42
Ato ordinatório
19/07/2022, 12:41
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2022, 14:17
Documento (Certidão)
18/07/2022, 14:08
Documento (Mandado)
18/07/2022, 14:07
Ato ordinatório
23/06/2022, 18:39
Publicação
23/06/2022, 02:12
Ato ordinatório
22/06/2022, 12:39
Ato ordinatório
22/06/2022, 07:47
Ato ordinatório
21/06/2022, 15:07
Expedição de documento (Mandado)
21/06/2022, 15:05
Expedição de documento (Mandado)
21/06/2022, 15:05
Publicação
21/06/2022, 02:07
Ato ordinatório
20/06/2022, 17:58
Petição (Petição (outras))
20/06/2022, 17:30
Ato ordinatório
16/06/2022, 07:47
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/06/2022, 18:20
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/06/2022, 18:20
Ato ordinatório
15/06/2022, 18:18
Expedição de documento (Certidão)
15/06/2022, 18:17
Ato ordinatório
15/06/2022, 08:57
Publicação
15/06/2022, 02:12
Ato ordinatório
13/06/2022, 07:47
Ato ordinatório
10/06/2022, 10:52
Recebimento
09/06/2022, 15:24
Mero expediente
09/06/2022, 15:24
Conclusão (para despacho)
27/04/2022, 14:39
Ato ordinatório
26/04/2022, 11:23
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2022, 14:58
Ato ordinatório
19/04/2022, 15:45
Petição (Petição (outras))
19/04/2022, 11:03
Ato ordinatório
18/04/2022, 10:44
Publicação
14/04/2022, 02:09
Ato ordinatório
13/04/2022, 07:47
Ato ordinatório
12/04/2022, 16:38
Documento (Certidão)
12/04/2022, 16:35
Documento (Mandado)
12/04/2022, 16:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
31/03/2022, 17:04
Ato ordinatório
18/03/2022, 18:03
Ato ordinatório
25/02/2022, 16:43
Expedição de documento (Mandado)
25/02/2022, 14:21
Ato ordinatório
25/02/2022, 14:18
Expedição de documento (Carta)
25/02/2022, 13:37
Publicação
25/02/2022, 07:37
Ato ordinatório
24/02/2022, 14:18
Ato ordinatório
24/02/2022, 07:47
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2022, 18:10
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação