Procedimento Comum Cível 0800380-47.2025.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800380-47.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Inicialmente importante destacar que, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, desnecessária a alteração para classe processual "cumprimento de sentença", uma vez que no caso dos autos há "execução invertida" pelo requerido, com apresentação de cálculos. NO MAIS, INTIME-SE/OFICIE-SE, novamente, à CEABJ - DJ (Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais) do INSS para implantação do benefício em 15 dias, comprovando nos autos. Somente com a juntada da comprovação da implantação do benefício, INTIME-SE a parte requerida INSS para apresentar cálculo do valor devido, no prazo de 20 dias. Do cálculo apresentado, INTIME-SE a parte credora/autora/exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Após, CONCLUSOS para eventual homologação dos cálculos e demais deliberações

26/06/2026, 00:00

Custas

27/05/2026, 07:27

Custas

27/05/2026, 07:27

Decurso de Prazo

24/05/2026, 04:18

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 04:18

Ato ordinatório

22/05/2026, 07:07

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:58

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:59

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2026, 16:28

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:28

Ato ordinatório

11/05/2026, 06:34

Custas

11/05/2026, 06:33

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, cuja DIB deverá observa o tópico "DO INÍCIO DO BENEFÍCIO" redigido nesta sentença, respeitada a prescrição quinquenal e valores pagos administrativamente eventualmente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais do Médico e Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosemery Silva Freire - DAS DETERMINAÇÕES INICIAIS 01) Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800380-47.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade. 02) INTIMEM-SE as partes para, querendo, APRESENTAR QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO; DA ANTECIPAÇÃO PROVA PERICIAL 1. Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DEFIRO-A. 2. NOMEIO o Dr. Evair Moisés de Lima Santiago, inscrito no CRM/RS n. 11.929. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à existência de grande complexidade do trabalho a ser realizado, cujo pagamento deverá ser custeado pelo sistema AJG, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada, bem como o tempo de tramitação do processo. Quando da intimação do perito, DETERMINO que lhe seja fornecido senha de acesso aos autos. 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (quinze) dias, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 4. DESIGNO para realização da perícia o dia 15/05/2025, às 09:40 horas, que será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca, sendo que deverá a parte autora para nela comparecer, ser intimada por intermédio de seu advogado, por meio de publicação, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente. Tolerância de atraso de 15 minutos. 5. Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia. Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 6. A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução"). Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões. Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 7. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. O laudo pericial deverá ser feito em até 30 (trinta) dias úteis, contados da realização da perícia; 9. São os quesitos do juiz: a) Responda o senhor perito se parte autora apresenta alguma debilidade que a enquadre legalmente como deficiente e a sua natureza. Em caso positivo, diga o Sr. Perito se é de longo prazo (ao menos 2 anos), ao menos por estimativa; b) O exame pericial para a avaliação da deficiência foi constituída pelos componentes, baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF: I - Fatores Ambientais; II - Funções e Estruturas do Corpo; e III - Atividades e Participação? c) Diga o Sr. Perito se a parte autora pode exercer alguma atividade laborativa; d) Responda o Sr. Perito, se possível, a data do início da deficiência de longo prazo.? Se nada data do requerimento administrativo ou da citação desta ação judicial é possível afirmar que já existia a deficiência; e) Relate o Experto em que exames se baseou para formular o laudo pericial; f) Que outro esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário/pertinente para apresentar sobre a doença;debilidade da parte autora? DO ESTUDO SOCIAL Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo social na residência da parte autora. Tendo em vista o acúmulo de serviço registrado no Núcleo psicossocial do Juízo, e considerando que esse feito envolve pessoa com deficiência e/ou idosa e busca verba alimentar, NOMEIO, para a realização do estudo social a Assistente Socia Hevelyn Batista de Souza, Telefone: (67) 99251-2148, E-mail: [email protected], FIXO, a qual deverá ser intimada da nomeação. Destaco que se trata de medida excepcional adotada por este Juízo, ao passo que o Núcleo Psicossocial encontra-se sobrecarregado com processos de várias comarcas (Anastácio, Aquidauana e Dois Irmãos do Buriti). FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada, bem como o tempo de tramitação do processo. De imediato, INTIME-SE a profissional para dar início aos trabalhos COM URGÊNCIA, por meio telefônico e e-mail. Na oportunidade, apresento os quesitos da perícia social que deverão ser observados: a) Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; b) A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso negativo, em que medida? (o assistente social/perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela autora); c) Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? d) Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, quantidade, valores e a frequência das mesmas (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola); e) Informar a atividade laboral da parte autora e renda percebida a qualquer título, caso existente; f) Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; g) Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; h) Descrever a residência da parte autora, explicitando, com detalhes o ambiente, número de cômodos, se de alvenaria ou outro material, eletrodomésticos, acessibilidade do local, se há escola próxima, inclusive, apresentar fotos; i) Comentários e complementações pertinentes, a critério do assistente social/perito. j) Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15; intimando-o, ainda, acerca do laudo pericial; 2) SEM PREJUÍZO, após juntada do laudo, INTIME-SE a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, sob pena de preclusão. 3) Vindo a contestação e manifestação da parte autora acerca do laudo, CONCLUSOS para acertamento dos autos; 4) INTIME-SE o perito sobre a designação, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, salvo se assistido pela Defensoria Pública, da data, horário e local da perícia; 6) após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, ADOTE-SE as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. APÓS a realização das perícias e manifestações das partes acerca dos laudos, DÊ-SE vista dos autos ao MP para manifestação em cinco dias, conforme dispõe o artigo 31 da Lei 8.742/93. Por fm, conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

24/03/2025, 00:00

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Custas

Custas

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