Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800699-12.2024.8.12.0032 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800699-12.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 14:53

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:03

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:59

Recebimento

06/05/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:46

Publicação

06/05/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0800699-12.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Alves Pereira - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, bem como condeno o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS DEVIDOS E NÃO PAGOS a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professor convocado no período entre fevereiro/2018 a setembro/2024, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS Tema 611 STJ) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 07:56

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 09:28

Entrega em carga/vista

30/04/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•02/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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