Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801420-80.2022.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801420-80.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelada: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Município de Japorã Proc. Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIVOS - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INDIFERENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações. Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS. E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto. Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista. Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA 810 DO STF - TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez perpetrada condenação em face da Fazenda Pública, não se pode realizar a aplicação da TR Taxa Referencial, mas o IPCA-E, nos moldes decidido pelo STF e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça no exame dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), submetidos ao regime de recursos repetitivos. Recurso conhecido e provido para determinar que a correção monetária incidente sobre os depósitos do FGTS seja efetuada pelo IPCA-E, até até 09.12.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801420-80.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

05/06/2023, 00:00

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