Usucapião 0801365-91.2024.8.12.0006 - TJMS

Usucapião 0801365-91.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:25

Publicação

17/04/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro o requerimento de p. 130-131. Efetue-se a busca de endereços do executado (Ronaldo da Silva Moreira, CPF 706.738.371-49, Ronilza da Silva Moreira, CPF 036.595.021-11, Ronivaldo da Silva Moreira, CPF 985.880.101-78, Roberto Catarino Moreira, CPF 020.575.531-32), nas bases do SISBAJUD, SAJ, INFOJUD, SIEL e CNJ. Juntados os resultados, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências. EXPEDIENTE: Intimação do autor para que indique, de forma expressa, em qual(i)s endereço(s) pretende que seja expedida a carta ou mandado.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

15/04/2026, 21:34

Ato ordinatório

15/04/2026, 06:39

Ato ordinatório

15/04/2026, 04:22

Ato ordinatório

15/04/2026, 00:18

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:41

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:20

Recebimento

06/04/2026, 14:57

Mero expediente

06/04/2026, 14:57

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco Genilson Silva de Oliveira - 1. Diante da declaração da p. 10, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0801365-91.2024.8.12.0006 - Usucapião - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. Do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. O pedido de tutela de urgência formulado na exordial, visando determinar a averbação da existência da ação à margem da matrícula do imóvel, deve ser indeferido. Cumpre aclarar, de plano, que se está em face de cognição sumária. Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir acerca do alegado direito do autor. Visa, isto sim, verificar a plausibilidade do alegado pela parte requerente, bem como a urgência em conceder o pleito, postergando a ampla defesa ao réu, sem perder de vista a reversibilidade da medida. Nesse sentido, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso telado, inexiste recenticidade nos fatos alegados na exordial, uma vez que a situação fática narrada perdura há mais de 15 (quinze) anos, de modo que o grande lapso temporal decorrido, por si só, demonstra a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessas circunstâncias, a manutenção da atual situação fática, enquanto se aguarda a natural espera do julgamento da lide, não trará prejuízo algum ao autor, tampouco importará em risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E CONSEQUENTE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO RATEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a desconstituição da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.018386-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 28/09/2021). Ademais, a prova documental carreada aos autos é precária e insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, carecendo a lide de contraditório e ampla dilação probatória para comprovação dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. 3) Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 dias, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confinantes e, por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Procedi a buscas dos endereços dos requeridos (com CPF) via SISBAJUD e RENAJUD, cujo resultado será juntados aos autos assim que disponibilizados. 4) Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e documentos que a instruíram. 5) Após, intime-se o Ministério Público.

05/11/2024, 00:00

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