Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802306-78.2023.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802306-78.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Oreste Malheiro Vaz - Sentença: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ORESTE MALHEIRO VAZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a) o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, assim como, as férias e o terço constitucional, proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, ambos observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período das férias já quitadas pelo requerido, devendo ser atualizados monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. P.R.I. Sentença Homologatória: Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802306-78.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Às providências.

21/09/2023, 00:00

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