Inválido 0802564-29.2025.8.12.0002 - TJMS

Inválido 0802564-29.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 181-194, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 174-7 por ausência de interesse recursal, certo que a parte autora pretende rediscutir a matéria analisada na sentença de f. 166-70, por inconformismo com a solução adotada quanto à homologação do plano de pagamento e sem pedido anterior para intimação da "fonte pagadora em realizar a limitação" (sic, f. 177) dos descontos na folha de pagamento, pois não há obscuridade, contradição ou omissão. Logo, a insurgência da parte desafia recurso à instância superior por eventual error in judicando.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:49

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:11

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:10

Recebimento

19/05/2026, 14:26

Mero expediente

19/05/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:25

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 14:02

Publicação

13/05/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 104-A e 104-B, ambos do Código de Defesa do Consumidor, homologo por sentença o plano de pagamento de f. 157-9 apresentado por Marcos Antonio Dias Malucelli para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o início do pagamento em 10.11.2026, observado o prazo de 180 dias de carência. Intime-se Banco Santander (Brasil) S.A. para, em 15 dias, acostar os boletos para quitação da dívida na forma proposta às f. 157-9, com atualização das parcelas apenas pelo IPCA (f. 158). Anoto que os efeitos do plano e da presente sentença de homologação está condicionada à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (artigo 104-A, § 4.º, inciso IV, do CDC). Eventual pedido para recebimento dos honorários de sucumbência deve ser feito em cumprimento de sentença próprio para tanto. Após trânsito em julgado, sem outros requerimentos e recolhidas eventuais custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

11/05/2026, 18:50

Ato ordinatório

11/05/2026, 18:50

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 181-194, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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