Procedimento Comum Cível 0802872-65.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802872-65.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Com o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, do C. STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, do E. TJMS, desnecessária a suspensão do feito, assim, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O autor declarou hipossuficiência financeira (f. 24) e o requerido não juntou aos autos nenhum documento que ilidisse a afirmação da ausência de condições econômicas, ônus que lhe incumbia. Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora; Da impugnação ao valor da causa: A requerente apontou o valor da causa de R$ 2.372,11 (f. 22), que corresponde à expressão econômica de seu pedido, como prevê o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, sem absurdo ou irrazoabilidade, com rejeição da impugnação; Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. A União deveria figurar no polo passivo. Ocorre que o autor reclama de créditos que não repassados e ausência de devida remuneração. Ora, os saques indevidos ou falta no repasse de créditos na conta do Pasep são de responsabilidade do Banco do Brasil, assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;". Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por falta no repasse de créditos e aplicação de correção monetária. Não bastasse isso, o C. STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela. Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei. Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP. Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Correção e incidência de juros; 2) Valor da diferença; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Intime-se o perito para, em 10 dias, manifestar sobre pedido de redução de honorários às f. 379-81.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimem-se as partes para que tomem ciência da proposta de honorários periciais de fls. 373-376, bem como o banco réu para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento dos referidos honorários, conforme despacho de fl. 346.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(86)

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