Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Zenir Vez Martins Souza Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Advogado: Mateus Freire Fontoura (OAB: 27161/MS)
Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA)
Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando não ter contratado os serviços financeiros que geraram descontos em sua aposentadoria, realizados sob a rubrica de cartão benefício consignado emitido pelas rés. 2) A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e determinando a improcedência da ação, com fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar a validade da contratação de produtos financeiros por meio eletrônico, utilizando biometria facial e geolocalização, especialmente quando envolve pessoa idosa presumidamente hipervulnerável, e a existência de elementos capazes de comprovar vício de consentimento, fraude ou contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Restou comprovada nos autos a contratação de cédulas de crédito bancário mediante processo eletrônico, com uso de biometria facial, geolocalização e posterior liberação dos valores diretamente na conta bancária da própria autora. 5) A contratação por meios digitais, inclusive com reconhecimento facial, é admitida pela jurisprudência como forma válida de formalização contratual, especialmente quando acompanhada de documentação comprobatória da liberação e uso dos valores. 6) Ausentes provas de vício de consentimento, coação, erro ou fraude na contratação. A parte autora, apesar de idosa, é considerada plenamente capaz, e os documentos acostados aos autos demonstram ciência e utilização dos valores contratados. 7) Em razão da validade do negócio jurídico, não se configura o dever de indenizar por danos morais, tampouco a inexistência do débito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) contratação de produtos financeiros, realizada por meio eletrônico com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz quando comprovada a efetiva liberação dos valores e ausência de vício de consentimento, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico. 10) A hipervulnerabilidade do consumidor idoso não afasta, por si só, a presunção de validade da contratação, devendo ser demonstrados elementos concretos de fraude, erro ou coação para desconstituí-la. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805901-46.2023.8.12.0018, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 20/08/2024, p. 22/08/2024. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802380-73.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.