Procedimento Comum Cível 0803402-90.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803402-90.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 08:33

Trânsito em julgado

11/07/2025, 08:32

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:16

Publicação

24/03/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0803402-90.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marlene Barbosa dos Santos Silva - ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 45, caput, do Provimento 64/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Sem honorários. Sucumbente a parte exequente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que, à luz do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído ao cumprimento de sentença. Cabível a condenação do exequente/impugnando em honorários advocatícios, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser a parte exequente beneficiária a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 15:07

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:36

Recebimento

18/02/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:41

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:41

Pagamento integral do débito

18/02/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 12:16

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0803402-90.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marlene Barbosa dos Santos Silva - ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 45, caput, do Provimento 64/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Sem honorários. Sucumbente a parte exequente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que, à luz do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído ao cumprimento de sentença. Cabível a condenação do exequente/impugnando em honorários advocatícios, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser a parte exequente beneficiária a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Petição (Petição (outras))

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