Usucapião 0804324-91.2017.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0804324-91.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fl.343/346: Vistos, etc. Por ser incabível o julgamento antecipado, passa-se ao saneamento do feito. O feito encontra-se em ordem, uma vez que os réus Noélia Pereira Silveira (p.133), Joel Brasílio da Silveira (p. 143), Luiz Carlos de Oliveira (p. 202), José Francisco (p. 229), Isac Brasílio da Silveira (p. 234), Paulo Brasílio da Silveira (p. 235), Onofrina de Oliveira Francisco (p.237) e José Cláudio de Oliveira (p. 244), foram citados, conforme se verifica nas páginas indicadas, deixando, contudo, de apresentar contestação. Por outro lado, os réus Maria Aparecida Batista, Sidinei Batista, Suely Sabino de Oliveira, Joaquim Brasílio de Oliveira, Izabel Cristina de Oliveira e Jonas Brazilio de Oliveira, foram citados por edital (p. 248), conforme certidão de publicação (p.251), e na sequência, nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, conforme consta à p. 254/255. Do mesmo modo, o confrontante Rubens dos Santos Silva foi regularmente citado à p. 142, sem que tenha havido qualquer manifestação nos autos. Já o confrontante Espólio de João Aquino de Souza foi citado por intermédio de seu inventariante à p. 137, o qual compareceu à audiência de p. 221, ocasião em que informou não se opor à demanda. A Fazenda Pública Municipal compareceu à p. 153 reservando-se ao direito de reivindicar eventual direito que pudesse lhe assistir inerente ao imóvel questionado e encargos ao mesmo incidente. As Fazendas Públicas da União e do Estado manifestaram desinteresse no feito, conforme p. 283 e 273, respectivamente. Acrescenta-se, ainda, que, por meio da petição de p. 286, a parte autora juntou aos autos as matrículas atualizadas referentes ao imóvel usucapiendo, conforme requerido pelo Município (p. 153) e pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (p. 283). Dessa forma, não havendo nulidades ou irregularidades, declaro saneado o processo sem prejuízo de posterior aplicação do artigo 485, § 3º do CPC, já que o instituto da preclusão se aplica às partes e não ao Juízo. DEFIRO a produção de prova testemunhal, nos termos dos requerimentos formulados pela parte autora às p. 328 e 341/342. Fixa-se como ponto controvertido: a posse da área usucapienda pela parte autora e o período de tempo que a exerce, com animus domini, referente ao imóvel descrito nos autos como sendo: parte do lote 51 da quadra 28, com área correspondente a 17,2282 ha, conforme item a da emenda à petição inicial apresentada à p. 51 e memorial descritivo de p. 11/12, cujas matrículas encontram-se registradas sob os números 94.494, 94.943, 94.492, 94.491, 94.490, 94.489 e 94.488 (p. 13/26) Eventual divergência quanto à área pretendida nesta ação deverá ser esclarecida em audiência de instrução, conforme orientação deste Juízo à p. 74. Designo audiência de instrução para o dia 28 de abril de 2026, às 15:30 horas, a ser realizada na forma presencial, conforme Portaria 2.152/2021 do TJMS. Às partes para querendo, arrolar ou substituir as testemunhas eventualmente já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, indicando seus dados na forma do art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelo douto advogado das partes, juntando o comprovante nos autos, até 03 dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do novo CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3° do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que proceda ao agendamento de sala para videoconferência, no dia e hora acima designados, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ. No que se refere às testemunhas de fora do Estado, não havendo sistema compatível para realização por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para oitiva. Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pela parte Autora, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

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